O Direito Administrativo é uma das disciplinas mais importantes para a preparação para o concurso da Polícia Federal, especialmente quando se trata do tema Licitações e Contratos Administrativos. Este tópico é fundamental, pois trata da forma como a Administração Pública adquire bens e serviços e como estes contratos são gerenciados.
Primeiramente, é importante entender o que são as licitações. Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
Existem diferentes modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Cada uma dessas modalidades é adequada para diferentes situações, dependendo do valor do contrato, do tipo de serviço ou bem a ser adquirido, entre outros fatores.
Além disso, a Lei nº 8.666/1993 também estabelece os tipos de licitação, que são critérios de julgamento usados para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Os tipos de licitação são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
A etapa seguinte à licitação é a contratação. O contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/1993, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
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Os contratos administrativos possuem algumas características especiais, como a presença de cláusulas exorbitantes, que são cláusulas que conferem à Administração Pública vantagens em relação ao contratado, como a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato, rescindir o contrato, fiscalizar a execução do contrato, aplicar sanções administrativas, entre outras.
Além disso, os contratos administrativos são regidos por uma série de princípios, como o princípio da legalidade, que significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; o princípio da impessoalidade, que significa que a Administração Pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições; e o princípio da moralidade, que significa que a Administração Pública deve agir de forma ética e moral.
Em resumo, o estudo de Licitações e Contratos Administrativos para o concurso da Polícia Federal envolve o entendimento de uma série de conceitos, princípios e normas que regem a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços. Este é um tema de grande relevância e que, certamente, será cobrado na prova do concurso.
