O estudo do Direito Administrativo para o Concurso da Polícia Civil é fundamental para a aprovação. Este e-book abordará especificamente os tópicos de Licitações e Contratos Administrativos, que são temas recorrentes nas provas e essenciais para a atuação na Polícia Civil.
Licitações
A licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como em qualquer procedimento, a licitação deve ser conduzida com observância da lei, seguindo os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Existem cinco modalidades de licitação, definidas de acordo com o valor e a natureza do contrato: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei nº 10.520/2002 introduziu uma nova modalidade, o pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns.
É importante destacar que a licitação pode ser dispensada, inexigível ou vedada. A dispensa ocorre quando a lei estabelece situações em que, apesar de possível, a licitação é desnecessária. A inexigibilidade acontece quando é impossível a competição, como na contratação de profissional de notória especialização. A vedação ocorre quando a lei proíbe a licitação.
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Contratos Administrativos
Os contratos administrativos são ajustes que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Os contratos administrativos são regidos por uma cláusula de prerrogativa legal, que confere à Administração, em caso de descumprimento do contrato, o direito de modificá-lo ou rescindi-lo unilateralmente, de fiscalizar sua execução e aplicar sanções, de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços, e de exigir o cumprimento das obrigações contratuais.
Os contratos administrativos podem ser classificados em: contratos de obra pública, contratos de serviço, contratos de fornecimento, contratos de gestão, contratos de concessão de serviço público, contratos de permissão e autorização de serviço público, contratos de concessão de direito real de uso e contratos de concessão de uso.
É fundamental que o candidato ao Concurso da Polícia Civil compreenda a importância das licitações e contratos administrativos, pois estes são instrumentos legais para a Administração Pública adquirir bens e serviços, realizar obras, alienar bens e outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, sempre visando o interesse público.
Por fim, é importante ressaltar que o estudo do Direito Administrativo deve ser acompanhado de muita prática, através da resolução de questões de concursos anteriores, para que o candidato possa familiarizar-se com a linguagem e as exigências das provas.
Esperamos que este e-book seja um recurso valioso para sua preparação para o Concurso da Polícia Civil. Bons estudos!
