O Direito Administrativo é uma das disciplinas mais importantes para os candidatos que estão se preparando para o Concurso da Polícia Civil. Dentre os diversos temas que compõem essa disciplina, o Controle da Administração Pública é um dos mais relevantes e frequentemente cobrados em provas. Neste capítulo, vamos abordar esse tópico de maneira abrangente e detalhada, facilitando o entendimento e a assimilação do conteúdo.
O que é o Controle da Administração Pública?
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos através dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder: federal, estadual ou municipal. Este controle tem como principal objetivo garantir a legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos.
Tipos de Controle
Existem diferentes tipos de controle da Administração Pública, que podem ser classificados de acordo com a origem (interno ou externo), momento de realização (prévio, concomitante ou posterior) e aspectos controlados (legalidade, mérito ou legitimidade).
Controle Interno
O controle interno é aquele realizado pela própria administração, ou seja, pelo órgão ou entidade que praticou o ato administrativo. Este controle é exercido de forma integrada à gestão administrativa e tem como principal objetivo garantir a eficácia e a eficiência dos atos administrativos, além de prevenir possíveis irregularidades.
Controle Externo
O controle externo, por outro lado, é realizado por órgãos ou entidades independentes, que não participaram da prática do ato administrativo. Este controle tem como principal objetivo garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. No Brasil, o controle externo é exercido principalmente pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
Controle Prévio, Concomitante e Posterior
O controle prévio é aquele realizado antes da prática do ato administrativo, com o objetivo de prevenir possíveis irregularidades. O controle concomitante, por sua vez, é realizado durante a execução do ato administrativo, permitindo que eventuais desvios sejam corrigidos em tempo real. Já o controle posterior é realizado após a conclusão do ato administrativo, com o objetivo de verificar a regularidade e a eficácia da gestão administrativa.
Controle de Legalidade, Mérito e Legitimidade
O controle de legalidade é aquele que verifica se o ato administrativo está em conformidade com a lei. O controle de mérito, por outro lado, avalia a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, ou seja, se ele é adequado e oportuno para atingir os objetivos da administração. Já o controle de legitimidade verifica se o ato administrativo está de acordo com os princípios éticos e morais que regem a administração pública.
Conclusão
Em resumo, o controle da Administração Pública é uma ferramenta essencial para garantir a legalidade, eficiência e moralidade dos atos administrativos. Para ser aprovado no Concurso da Polícia Civil, é fundamental que o candidato compreenda bem este tema e saiba como ele é aplicado na prática. Esperamos que este capítulo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas e aprofundar seus conhecimentos sobre o Controle da Administração Pública. Boa sorte nos estudos!
