O Direito Administrativo é uma das disciplinas fundamentais para a preparação para o concurso da Polícia Rodoviária Federal. Trata-se de um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Sua principal característica é o desequilíbrio entre as partes (Administração e administrado), onde a Administração tem posição de supremacia.
O Direito Administrativo nasceu com o Estado de Direito e acompanha sua evolução. Seus princípios e normas são aplicados à organização e funcionamento dos serviços públicos em geral, abrangendo a estruturação do aparelho do Estado, a atividade dos seus servidores, a criação de órgãos públicos e a disciplina dos poderes e deveres do Executivo.
Princípios do Direito Administrativo
Os princípios são as diretrizes que orientam a interpretação das normas jurídicas, sendo de suma importância no Direito Administrativo. Os principais são:
- Legalidade: Enquanto no direito privado pode-se fazer tudo que não é proibido, no direito administrativo só se pode fazer o que a lei permite.
- Impessoalidade: A administração deve atuar sem favoritismos ou perseguições, visando ao interesse público.
- Moralidade: A administração deve atuar de acordo com padrões éticos de probidade e boa-fé.
- Publicidade: Os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente para produzir efeitos externos e garantir a transparência da administração.
- Eficiência: A administração deve atuar de forma a produzir resultados e a buscar a qualidade na prestação dos serviços públicos.
Atos Administrativos
O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Os atos administrativos devem obedecer a certos requisitos ou condições para sua perfeição, validade e eficácia. São eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A inobservância de qualquer desses requisitos pode comprometer a eficácia do ato e, em alguns casos, levar à sua nulidade.
Poderes da Administração Pública
A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de prerrogativas que a colocam em posição de supremacia em relação aos administrados. Essas prerrogativas são conhecidas como poderes administrativos, que são: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre o dano e o comportamento do agente público.
A compreensão do Direito Administrativo é essencial para o exercício de funções na Polícia Rodoviária Federal, pois é a disciplina que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública. Portanto, é fundamental que o candidato ao concurso tenha um bom domínio sobre os princípios, atos administrativos, poderes da administração e responsabilidade civil do Estado.
