Delegado de Polícia Civil e Integração Prática: Casos Simulados, Peças Fundamentadas e Questões Comentadas Multidisciplinares

Este capítulo integra, em formato de prática guiada, os conhecimentos já estudados ao longo do curso para a atuação típica do Delegado de Polícia Civil em provas e na rotina: ler um caso, organizar fatos e provas, tipificar, decidir diligências, controlar legalidade, fundamentar medidas cautelares, identificar nulidades e redigir peças com linguagem objetiva e estrutura pontuável. A proposta aqui não é revisar teoria, mas treinar a aplicação integrada e a escrita orientada a banca.

1) Integração prática: o que a banca espera do Delegado

Em discursivas e estudos de caso, a banca costuma avaliar: (i) leitura correta do enunciado e seleção do que é juridicamente relevante; (ii) tipificação e enquadramentos alternativos (principal e subsidiário); (iii) providências imediatas e diligências úteis, necessárias e proporcionais; (iv) controle de legalidade (constitucional, processual e administrativo) dos atos; (v) fundamentação de cautelares e medidas protetivas; (vi) identificação de nulidades e riscos probatórios; (vii) organização textual (tópicos, itens, linguagem técnica, sem “achismos”).

Checklist mental (use em qualquer caso)

• Fatos: quem, quando, onde, como, com quais meios, resultado, contexto (doméstico, organização, internet, arma, drogas etc.).
• Fontes: depoimentos, laudos, imagens, dados telemáticos, objetos apreendidos, cadeia de custódia.
• Tipificação: crime(s) principal(is), concurso, qualificadoras/causas de aumento, crimes conexos.
• Autoria e materialidade: o que já existe e o que falta.
• Diligências: urgentes (perecimento), estratégicas (corroboração), complementares (robustez).
• Legalidade: necessidade de mandado, reserva de jurisdição, direitos fundamentais, competência, formalidades.
• Cautelares: prisão/medidas diversas, busca e apreensão, quebras de sigilo, afastamento do lar, sequestro/bloqueio de bens.
• Nulidades e riscos: prova ilícita, reconhecimento irregular, cadeia de custódia, interrogatório/depoimento sem garantias, extrapolação de competência.
• Peça: endereçamento, síntese, fundamentos, pedidos, diligências, providências administrativas.

2) Caso Simulado 1 (integrado): violência doméstica + arma + dados digitais

Narrativa

Às 22h30 de sábado, a PM é acionada por vizinhos de um condomínio. No local, encontra Marina chorando, com hematomas no braço e no rosto, e Rafael alterado. Marina relata que vive em união estável com Rafael há 3 anos. Diz que ele a agrediu após ver mensagens no celular dela, tomou o aparelho, quebrou-o e a ameaçou: “Se chamar a polícia, eu te mato”. Vizinhos ouviram gritos e barulho de objetos quebrando. A PM localiza, em cima do guarda-roupa, um revólver com munições. Rafael afirma que a arma é “herança do pai” e que Marina “se machucou sozinha”. Marina pede medidas protetivas e informa que Rafael já a ameaçou antes por mensagens. A PM conduz ambos à delegacia.

Documento 1: depoimento da vítima (trecho)

“Ele apertou meu braço, me deu dois tapas e me empurrou na parede. Pegou meu celular, leu conversas e jogou no chão. Falou que se eu chamasse a polícia eu não sairia viva. Eu tenho medo porque ele tem arma. Já me mandou mensagens dizendo que ‘vai resolver do jeito dele’.”

Documento 2: depoimento do vizinho (trecho)

“Ouvi gritos de ‘para’ e ‘me solta’. Depois um barulho forte, como vidro quebrando. Vi a moça sair no corredor chorando. O homem veio atrás xingando.”

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Documento 3: auto de exibição e apreensão (resumo)

Revólver calibre .38, 6 munições intactas. Apreensão realizada no quarto do casal, em cima do guarda-roupa, após a PM entrar no apartamento com a porta aberta e a vítima solicitando ajuda.

Documento 4: laudo de lesões (resumo)

Equimoses em braço direito e região malar compatíveis com agressão recente. Incapacidade por 2 dias.

Tarefas do aluno

• Tipificar os fatos (principal e alternativas) e indicar elementos de prova já existentes.
• Definir diligências imediatas e complementares, incluindo preservação de provas digitais.
• Analisar legalidade da entrada no domicílio e da apreensão da arma.
• Fundamentar medidas protetivas e eventual medida cautelar penal cabível.
• Apontar possíveis nulidades/riscos probatórios e como mitigá-los.

Gabarito comentado (com pontos de pontuação)

1) Tipificação (pontuação típica alta)

• Lesão corporal em contexto doméstico: agressões com resultado lesivo e vínculo de união estável. Provas: laudo + relato + vizinho.
• Ameaça: promessa de mal grave (“eu te mato”), contexto de controle e intimidação. Provas: relato + eventual histórico de mensagens.
• Dano: destruição do celular (se comprovada propriedade/posse e dolo). Provas: aparelho danificado, fotos, nota fiscal, testemunhas.
• Posse/porte de arma: avaliar situação fática (arma no interior da residência). Provas: apreensão e perícia.

Erros comuns: (i) esquecer o contexto doméstico e tratar como lesão “comum”; (ii) não separar ameaça de injúria/mero desabafo; (iii) ignorar o crime do dano por “ser pequeno”; (iv) afirmar porte quando o fato descreve arma guardada em casa.

2) Diligências (pontuação média/alta)

• Oitiva formal da vítima com foco em: histórico, ciclos de violência, episódios anteriores, testemunhas, dependência econômica, risco atual.
• Oitiva do conduzido com cautelas e registro fiel (evitar “resumos” opinativos).
• Oitiva de vizinhos e eventual porteiro/câmeras do condomínio.
• Requisição de perícia na arma e munições; exame no celular (se recuperável) e coleta de imagens do dano.
• Prova digital: orientar a vítima a preservar prints/metadados; solicitar extração técnica quando cabível; requerer judicialmente dados/backup se necessário (reserva de jurisdição conforme o dado pretendido).
• Avaliação de risco (formulário/rotina local) para subsidiar medidas protetivas.

Erros comuns: (i) pedir “quebra de sigilo” genérica sem delimitação temporal/objetiva; (ii) não justificar urgência; (iii) não pensar em câmeras do condomínio; (iv) não registrar adequadamente a cadeia de custódia do objeto apreendido.

3) Legalidade da entrada e apreensão (pontuação alta)

• Entrada no domicílio: avaliar se houve situação de flagrante/urgência e consentimento válido. Elementos favoráveis: gritos, pedido de socorro, porta aberta, vítima solicitando ajuda, risco atual. Registrar no procedimento: circunstâncias objetivas e quem autorizou/como.
• Apreensão da arma: se decorrente de ingresso legítimo e encontrada em contexto de atendimento da ocorrência, formalizar auto de exibição/apreensão, lacre e encaminhamento pericial.

Erros comuns: (i) afirmar “pode entrar sempre em violência doméstica”; (ii) não documentar o consentimento/urgência; (iii) não descrever onde e como a arma foi localizada.

4) Medidas protetivas e cautelares (pontuação alta)

• Medidas protetivas: afastamento do lar, proibição de contato/aproximação, restrição de visitas (se houver filhos), recolhimento de arma, encaminhamento da vítima a rede de proteção. Fundamentar em risco concreto: ameaça, arma, histórico, lesões.
• Medidas cautelares penais: avaliar necessidade e adequação (ex.: proibição de contato, monitoramento, comparecimento). Se cogitar prisão cautelar, demonstrar contemporaneidade e insuficiência de medidas diversas, com base em elementos concretos (ameaça com arma, reiteração, descumprimento prévio, risco à instrução).

Erros comuns: (i) pedir prisão “automática” sem demonstrar requisitos; (ii) não individualizar medidas; (iii) não relacionar fatos concretos ao risco atual.

5) Nulidades/riscos e mitigação (pontuação média)

• Risco: questionamento do ingresso domiciliar. Mitigação: detalhar circunstâncias, colher declarações dos policiais e da vítima sobre o pedido de socorro/consentimento, registrar horário e dinâmica.
• Risco: prova digital frágil (prints sem origem). Mitigação: extração técnica, preservação de dados, requisições delimitadas e justificadas.
• Risco: cadeia de custódia da arma. Mitigação: lacre, registro de manuseio, encaminhamento imediato.

Modelo de estrutura de resposta (discursiva) para o Caso 1

1. Síntese fática objetiva (3 a 6 linhas, sem adjetivos) 2. Tipificação penal (principal e subsidiária) 2.1. Elementos do tipo presentes no caso 2.2. Concurso de crimes/qualificadoras/causas de aumento (se cabível) 3. Materialidade e indícios de autoria (o que já existe) 4. Diligências (urgentes e complementares) 4.1. Provas testemunhais 4.2. Provas periciais 4.3. Prova digital e preservação 5. Análise de legalidade (atos já praticados e próximos atos) 6. Medidas protetivas/cautelares (adequação e fundamentação concreta) 7. Nulidades/riscos probatórios e providências de saneamento

3) Caso Simulado 2 (integrado): organização criminosa + corrupção + licitação + interceptações

Narrativa

O setor de inteligência recebe notícia de que empresários do ramo de coleta de lixo estariam pagando vantagens indevidas a servidores municipais para direcionar licitações. Um colaborador informal entrega planilha com apelidos, datas e valores (“café”). Há suspeita de que o líder, Eduardo, usa empresa de fachada e “laranjas”. O Ministério Público solicita à polícia relatório preliminar para subsidiar medidas judiciais. Em diligência, apura-se que um servidor, Paulo, teria alterado edital e vazado informações. Há indícios de reuniões em um galpão e uso de aplicativos de mensagem. Um investigado foi visto transportando maletas após encontro com Paulo.

Documento 1: relatório de inteligência (trecho)

“Fontes indicam pagamentos quinzenais a Paulo. Planilha menciona ‘P’ e ‘E’ com valores de 30 mil. Há menção a ‘edital pronto’ e ‘comissão alinhada’. Reuniões às terças no galpão da Rua X.”

Documento 2: e-mail anônimo (trecho)

“A licitação já tem vencedor. O edital foi feito para a empresa do Eduardo. O Paulo recebe para ajustar tudo.”

Documento 3: fotografia (descrição)

Imagem de câmera externa mostra Paulo entrando no galpão às 19h12 e saindo às 19h40 com uma maleta. Não há áudio.

Tarefas do aluno

• Indicar linhas de tipificação e o que ainda falta para robustecer materialidade/autoria.
• Propor plano de diligências em fases (curto, médio prazo), com foco em prova lícita.
• Indicar medidas cautelares investigativas (busca, quebras, interceptação), com requisitos e delimitação.
• Apontar cuidados de legalidade (reserva de jurisdição, motivação, proporcionalidade, competência).
• Identificar possíveis nulidades típicas em casos de interceptação e busca.

Gabarito comentado

1) Tipificação (linhas possíveis)

• Crimes contra a Administração: corrupção (ativa/passiva) conforme o papel de empresários e servidor; outros delitos correlatos conforme condutas (direcionamento, fraude, etc.).
• Organização criminosa: se presentes estabilidade, estrutura e divisão de tarefas para prática de crimes.
• Lavagem/ocultação: se houver dissimulação por empresas de fachada/laranjas e circulação de valores.

Pontos de pontuação: (i) diferenciar indício de narrativa de prova; (ii) apontar a necessidade de vincular vantagem indevida a ato de ofício/ato funcional; (iii) indicar elementos de organização (hierarquia, permanência, tarefas).

2) Plano de diligências (fases)

• Fase 1 (triagem e preservação): identificar procedimentos licitatórios, coletar editais, atas, versões, logs de sistemas, composição de comissão; ouvir formalmente servidores-chave; preservar imagens do galpão e rotas.
• Fase 2 (corroboração financeira): mapear vínculos societários, contratos, notas fiscais, movimentações patrimoniais compatíveis; solicitar relatórios e informações por vias legais adequadas.
• Fase 3 (medidas invasivas, se justificadas): representar por busca e apreensão, quebras de sigilo e, em último caso, interceptação, sempre com delimitação objetiva/temporal e demonstração de imprescindibilidade.

Erros comuns: (i) começar pela interceptação sem demonstrar esgotamento/necessidade; (ii) pedir busca “para ver se acha algo”; (iii) não delimitar alvos, períodos e fatos.

3) Medidas cautelares investigativas (como fundamentar)

• Busca e apreensão: demonstrar probabilidade de encontrar documentos/dispositivos no galpão e endereços vinculados; delimitar objetos (computadores, celulares, contratos, mídias, cadernos) e relação com fatos.
• Quebras de sigilo: delimitar período e pertinência (ex.: transações relacionadas a contratos específicos). Evitar pedidos amplos e genéricos.
• Interceptação: justificar imprescindibilidade, indicar alvos, números/identificadores, prazo, fatos investigados e medidas menos invasivas já tentadas.

4) Legalidade e controle constitucional

• Reserva de jurisdição: medidas invasivas dependem de decisão judicial fundamentada; a representação deve ser técnica e delimitada.
• Proporcionalidade: adequação (serve para quê), necessidade (não há meio menos gravoso), proporcionalidade em sentido estrito (gravidade x intrusão).
• Competência e atribuição: cuidado com foro/autoridades e com a correta tramitação e sigilo.

5) Nulidades típicas e prevenção

• Interceptação: ausência de fundamentação concreta, prorrogações automáticas, falta de degravação/relatórios, extrapolação do objeto, cadeia de custódia de mídias.
• Busca: mandado genérico, execução fora do horário/limites, apreensão indiscriminada sem relação com o fato, ausência de auto circunstanciado e lacração.

Modelo de “representação” (estrutura) para medidas invasivas

1. Autoridade requerente e procedimento (nº) 2. Fatos investigados (delimitação temporal e material) 3. Indícios já colhidos (documentos, imagens, depoimentos) 4. Justa causa e pertinência temática 5. Medida requerida (qual, onde, sobre quem, o quê) 6. Necessidade/imprescindibilidade e adequação 7. Delimitações (prazo, alvos, objetos, palavras-chave quando cabível) 8. Salvaguardas (cadeia de custódia, relatórios periódicos, sigilo) 9. Pedidos

4) Caso Simulado 3 (integrado): crime cibernético + extorsão + prova digital + cadeia de custódia

Narrativa

Renato procura a delegacia afirmando que recebeu e-mails e mensagens exigindo pagamento em criptomoeda para não divulgar fotos íntimas. O autor diz ter invadido a conta de e-mail de Renato e anexou prints de conversas e arquivos. Renato relata que clicou em link “de entrega” dias antes. Ele já pagou uma parte e agora exigem mais. O autor usa perfil anônimo e e-mail estrangeiro. Há urgência porque o autor ameaça publicar em 24 horas.

Documento 1: prints apresentados pela vítima

Capturas de tela de e-mails com exigência de pagamento e endereço de carteira de criptomoeda. Há cabeçalhos incompletos.

Documento 2: relatório técnico preliminar (resumo)

Indícios de phishing no link acessado. Possível comprometimento de senha e sessão. Necessária preservação de logs e requisições a provedores.

Tarefas do aluno

• Tipificar e indicar hipóteses alternativas conforme evolução probatória.
• Listar diligências urgentes para evitar perecimento de logs e rastros digitais.
• Indicar como documentar e preservar prova digital (cadeia de custódia).
• Propor medidas judiciais necessárias e delimitações.

Gabarito comentado

• Diligências urgentes: preservação imediata de dados (logs de acesso, IP, horários), coleta técnica do dispositivo da vítima (quando necessário), orientação para não apagar mensagens, obtenção de cabeçalhos completos de e-mail, registro detalhado do link e do fluxo de pagamento.
• Prova digital e cadeia de custódia: apreensão/lacre quando houver coleta de dispositivo; geração de hash e relatório técnico; registro de quem coletou, quando, como e onde; armazenamento seguro; cópias forenses.
• Medidas judiciais: requisições/ordens a provedores e plataformas com delimitação temporal e de contas; eventual busca e apreensão se houver suspeito identificado; medidas para cessar divulgação quando juridicamente cabível, com demonstração de urgência.

Erros comuns: (i) confiar apenas em prints; (ii) não pedir preservação rápida de logs; (iii) não delimitar contas e períodos; (iv) manusear dispositivo sem técnica e comprometer integridade.

5) Peças fundamentadas: modelos de estrutura e “pontos que dão nota”

5.1 Auto de Prisão em Flagrante (APF): roteiro de fundamentação e legalidade

Em prova prática, o APF costuma ser cobrado como estrutura e raciocínio: narrativa objetiva, enquadramento, oitiva, formalidades, decisão sobre fiança/encaminhamentos e comunicação. O avaliador busca coerência interna e respeito a garantias.

Estrutura sugerida (APF) 1. Preâmbulo: identificação da autoridade, conduzido, condutor, local e horário 2. Histórico do fato: narrativa objetiva (sem juízo moral) 3. Tipificação provisória: principal e subsidiária (se necessário) 4. Oitivas: síntese fiel do condutor, testemunhas e vítima; menção a direitos e formalidades 5. Materialidade: laudos, apreensões, imagens, objetos; cadeia de custódia 6. Fundamentos do flagrante: modalidade e contemporaneidade; razões da condução 7. Deliberações: fiança (cabimento/valor), medidas protetivas/cautelares a representar, requisições periciais 8. Comunicações: MP, Judiciário, família/defesa; encaminhamentos 9. Diligências complementares e juntadas

Erros que derrubam nota: confundir narrativa com fundamentação; não indicar modalidade de flagrante; omitir materialidade; não registrar apreensões e lacres; não tratar comunicações obrigatórias; linguagem opinativa (“elemento perigoso”, “criminoso contumaz”) sem base.

5.2 Representação por busca e apreensão (com delimitação)

Estrutura sugerida 1. Fatos e contexto (delimitação temporal e material) 2. Indícios concretos (documentos, depoimentos, imagens, relatórios) 3. Justa causa: por que há probabilidade de encontrar itens no local X 4. Objetos específicos a apreender (lista) e relação com os fatos 5. Necessidade e adequação (por que não basta medida menos invasiva) 6. Salvaguardas: lacre, espelhamento, hash, relatório, devolução do que for estranho 7. Pedido e endereços

Erros comuns: pedido genérico (“apreender qualquer coisa”); ausência de vínculo entre local e prova; não prever tratamento de dados de terceiros; não justificar urgência.

5.3 Representação por medidas protetivas (violência doméstica)

Estrutura sugerida 1. Síntese do fato e vínculo entre as partes 2. Elementos de risco atual (ameaças, arma, reiteração, dependência, vulnerabilidades) 3. Medidas requeridas (individualizadas) 4. Fundamentação concreta (por medida) 5. Providências de rede de proteção e comunicações

Pontos de nota: individualizar medidas; demonstrar risco com fatos; pedir recolhimento de arma quando houver; prever fiscalização/descumprimento.

6) Como responder discursivas: “esqueleto” universal + critérios de correção

Esqueleto universal (adaptável)

1. Identificação do problema jurídico (1 parágrafo) 2. Fatos juridicamente relevantes (tópicos) 3. Enquadramento jurídico (tópicos) 4. Providências e diligências (tópicos com justificativa) 5. Controle de legalidade e direitos fundamentais (tópicos) 6. Medidas cautelares/protetivas (tópicos com requisitos e adequação) 7. Nulidades/riscos e saneamento (tópicos) 8. Fecho operacional: o que será feito “hoje” e o que ficará para “fase seguinte”

Como a banca costuma pontuar (mapa de pontos)

• Compreensão do caso: separar fato de opinião; não inventar dados.
• Tipificação: apontar tipo principal e alternativas; mencionar concurso quando evidente; não “atirar para todos os lados”.
• Provas: indicar materialidade e autoria; propor diligências pertinentes.
• Legalidade: reconhecer reserva de jurisdição e limites; justificar urgência quando invadir direitos.
• Fundamentação: usar fatos concretos do caso para justificar pedidos.
• Redação: tópicos, objetividade, termos técnicos, coerência e ordem lógica.

Erros recorrentes (e como evitar)

• Erro: repetir teoria sem aplicar ao caso. Como evitar: cada parágrafo deve citar um fato do enunciado.
• Erro: pedidos genéricos (“quebra de sigilo de tudo”). Como evitar: delimite conta, período, objeto e finalidade.
• Erro: ignorar nulidades previsíveis. Como evitar: sempre faça um item “riscos probatórios”.
• Erro: linguagem acusatória. Como evitar: use “em tese”, “há indícios”, “a apurar”.

7) Simulado final: questões objetivas comentadas (por assunto e dificuldade)

Direito Constitucional (nível fácil)

Q1. Em regra, a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando: (A) houver denúncia anônima. (B) houver consentimento do morador ou situação de flagrante/urgência devidamente justificada. (C) o crime investigado for grave. (D) houver suspeita genérica.

Gabarito: B. Comentário: gravidade do crime e denúncia anônima, isoladamente, não bastam. O ponto de prova é a necessidade de circunstâncias objetivas e justificativa documentada (consentimento válido e/ou urgência/flagrante).

Processo Penal (nível médio)

Q2. Ao representar por interceptação, a autoridade policial deve: (A) pedir prazo indeterminado para evitar renovações. (B) justificar imprescindibilidade e delimitar alvos, fatos e período. (C) basear-se apenas em “suspeita” e “clamor social”. (D) dispensar relatório periódico após deferimento.

Gabarito: B. Comentário: a banca cobra delimitação e motivação concreta. Pedidos amplos e prazos indeterminados geram risco de nulidade e indeferimento.

Legislação Especial (nível médio)

Q3. Em caso de violência doméstica com ameaça e risco atual, é adequado requerer: (A) apenas termo de compromisso do agressor. (B) medidas protetivas individualizadas e, se houver arma, providências para seu recolhimento, com fundamentação no risco concreto. (C) arquivamento por se tratar de “briga de casal”. (D) apenas conciliação imediata.

Gabarito: B. Comentário: o foco avaliativo é a proteção imediata e a individualização das medidas conforme risco e contexto.

Direito Administrativo (nível difícil)

Q4. Em investigação de direcionamento de licitação com participação de servidor, é correto afirmar que: (A) a apuração penal impede qualquer apuração administrativa. (B) a apuração administrativa pode coexistir, com cuidados para não comprometer diligências sigilosas e respeitando competências. (C) a polícia deve conduzir o processo administrativo disciplinar. (D) a prova colhida na esfera penal é sempre automaticamente inválida na esfera administrativa.

Gabarito: B. Comentário: a integração prática exige reconhecer esferas e competências: coexistência é possível, com gestão de sigilo, preservação de prova e comunicação institucional adequada.

Criminologia (nível fácil)

Q5. Em análise de caso de violência doméstica, uma postura tecnicamente adequada do Delegado é: (A) presumir falsidade por ausência de testemunhas diretas. (B) tratar o caso como conflito privado sem relevância penal. (C) considerar fatores de risco e contexto, sem estereótipos, e orientar diligências para corroboração probatória. (D) condicionar providências à retratação informal.

Gabarito: C. Comentário: a banca valoriza abordagem baseada em risco e evidências, evitando vieses e garantindo proteção e robustez probatória.

Multidisciplinar (nível difícil)

Q6. Em caso de extorsão com ameaça de divulgação de imagens íntimas, a providência mais adequada nas primeiras horas é: (A) aguardar identificação do autor para só então preservar dados. (B) orientar a vítima a apagar mensagens para evitar exposição. (C) adotar medidas urgentes de preservação de logs e rastros digitais, documentar a prova e representar por medidas necessárias com delimitação. (D) registrar apenas boletim e encerrar por “falta de autoria”.

Gabarito: C. Comentário: o ponto central é perecimento de prova digital. A resposta correta combina diligência técnica, cadeia de custódia e medidas judiciais delimitadas.