Trabalhar como segurança patrimonial requer uma compreensão sólida das leis de segurança. Conhecer e entender essas leis não apenas ajuda a garantir que você esteja cumprindo as regras, mas também permite que você faça seu trabalho de maneira eficaz e segura. Neste capítulo, discutiremos as leis de segurança mais relevantes para a segurança patrimonial.
Lei Federal 7.102/1983
A Lei Federal 7.102/1983 é uma das leis mais importantes na área de segurança patrimonial. Esta lei estabelece as normas para a segurança de estabelecimentos financeiros, incluindo bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras. Ela define requisitos para a segurança física desses locais, incluindo a necessidade de cofres e sistemas de alarme. Além disso, a lei estabelece requisitos para a contratação e treinamento de seguranças, incluindo a necessidade de treinamento específico e licenciamento.
Portaria 3233/2012 do Departamento de Polícia Federal
A Portaria 3233/2012 do Departamento de Polícia Federal estabelece as diretrizes para a segurança privada no Brasil. Esta portaria define os requisitos para a formação e treinamento de seguranças privados, incluindo a necessidade de um curso de formação específico e um exame de aptidão física e mental. Além disso, a portaria estabelece os deveres e responsabilidades dos seguranças privados, incluindo a obrigação de proteger pessoas e propriedades e a proibição de usar a posição para cometer atos ilegais.
Lei 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Lei 13.022/2014, também conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece os princípios mínimos para a criação e funcionamento das Guardas Municipais. Esta lei define as responsabilidades e direitos das Guardas Municipais, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Além disso, a lei permite que as Guardas Municipais colaborem com as forças de segurança estaduais e federais, o que pode ser relevante para a segurança patrimonial em áreas urbanas.
Lei Federal 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento, Lei Federal 10.826/2003, é uma lei crucial para qualquer profissional de segurança. Esta lei regula a posse e o porte de armas no Brasil, incluindo as regras para a obtenção de uma licença de porte de arma. Para os seguranças patrimoniais, esta lei é particularmente relevante, já que muitos trabalhos na área de segurança patrimonial podem requerer o porte de uma arma.
Em resumo, conhecer e entender as leis de segurança é uma parte essencial do trabalho como segurança patrimonial. Estas leis não só definem o que é permitido e proibido, mas também fornecem orientações sobre como fazer o trabalho de maneira eficaz e segura. Portanto, é crucial que todo segurança patrimonial invista tempo e esforço para aprender e compreender estas leis.
Recomenda-se que os profissionais de segurança patrimonial busquem treinamento e educação contínua para se manterem atualizados sobre as leis e regulamentos mais recentes. Isso pode incluir a participação em cursos de formação, seminários e workshops, bem como a leitura de publicações da indústria e a consulta a advogados ou outros profissionais jurídicos.
Conhecer e entender as leis de segurança não só ajuda a garantir que você esteja cumprindo as regras, mas também pode aumentar sua confiança e competência no trabalho. Portanto, invista tempo e esforço para aprender sobre as leis de segurança - seu sucesso como segurança patrimonial pode depender disso.
