Cadeia de Custódia e Rastreabilidade na Perícia Criminal Federal

Conceito e finalidade da cadeia de custódia

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos formais e rastreáveis que documentam, de forma contínua, a história de um vestígio desde o primeiro contato (reconhecimento e coleta) até sua destinação final (devolução, guarda permanente ou descarte). Seu objetivo é demonstrar integridade e autenticidade: que o material analisado é o mesmo que foi coletado, que permaneceu protegido contra alterações e que qualquer manuseio foi controlado, justificado e registrado.

Rastreabilidade é a capacidade de reconstruir, a qualquer momento, “quem fez o quê, quando, onde, como e por quê” em relação ao vestígio e às amostras derivadas (subamostras, alíquotas, lâminas, extratos, padrões). Na prática pericial, rastreabilidade depende de identificação única, registros de transferência e trilhas de auditoria (físicas e digitais) que permitam auditoria independente.

Etapas formais da cadeia de custódia (visão operacional)

1) Identificação única e rotulagem

A identificação é o alicerce da rastreabilidade. Cada vestígio deve receber um identificador único (ID) que não se repete no caso e, idealmente, é único no sistema institucional. Esse ID deve acompanhar o vestígio em todas as fases e também os itens derivados (por exemplo, “Item 03” gera “Item 03-A (alíquota 1)”, “Item 03-B (alíquota 2)” etc.).

• Requisitos mínimos do rótulo: ID do vestígio, data/hora da coleta, local (referência objetiva), coletor (nome/matrícula), descrição curta do conteúdo, condição (úmido/seco, frágil, biológico, volátil), riscos (perfurocortante, químico), e indicação de lacre (número/serial).
• Boas práticas: rótulo resistente, legível, com redundância (texto + código de barras/QR), aplicado no recipiente (não apenas na embalagem externa) quando possível.
• Ponto crítico: evitar rótulos ambíguos (“amostra 1”) e evitar reescrita manual sem controle; correções devem ser registradas e assinadas.

2) Acondicionamento e lacração

Lacração é a medida de evidência de inviolabilidade: permite detectar abertura não autorizada. O acondicionamento adequado reduz risco de contaminação, perda e degradação.

• Escolha de embalagem: recipientes rígidos para itens frágeis; embalagens respiráveis para materiais que precisam secar; recipientes estanques para voláteis; barreiras secundárias para biológicos; proteção contra luz para fotossensíveis.
• Lacre: usar lacre numerado/serializado, preferencialmente inviolável e com evidência de violação. Registrar número do lacre no formulário e no sistema.
• Assinaturas e rubricas: rubrica do coletor sobre o lacre (quando aplicável) e registro de data/hora da lacração.
• Ponto crítico: lacrar após inserir o item e antes de qualquer transporte; se houver necessidade de secagem/estabilização, isso deve ser previsto e documentado como etapa controlada.

3) Registro inicial e termo de coleta/apreensão

O primeiro registro formal deve vincular o vestígio ao procedimento (inquérito/processo) e ao contexto da coleta. Esse registro é a “linha zero” da cadeia.

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• Conteúdo típico: identificação do caso, descrição do vestígio, local e circunstâncias, método de coleta, condições ambientais relevantes, embalagem utilizada, número do lacre, responsável pela coleta, testemunhas quando aplicável, e destino imediato (para onde será encaminhado).
• Requisito de integridade: coerência entre descrição, fotos/diagramas (quando existentes), rótulo e item físico.

4) Transporte e transferência de custódia

Transporte é uma fase de alto risco. A custódia deve ser transferida formalmente sempre que o vestígio muda de responsável, de unidade ou de ambiente controlado.

• Transferência: cada entrega/recebimento deve gerar registro com data/hora, remetente, destinatário, condição do lacre (íntegro/violado), quantidade de volumes, e meio de transporte.
• Condições de transporte: controle de temperatura quando necessário (refrigerado/congelado), proteção contra impacto, segregação de itens incompatíveis (químicos vs biológicos), e contenção secundária para evitar vazamentos.
• Roteiro prático: conferir ID e lacre antes de sair; registrar saída; manter o item sob vigilância ou em compartimento trancado; registrar chegada; conferir lacre e registrar recebimento.

5) Recebimento, triagem e armazenamento

No recebimento, o laboratório/unidade de custódia deve verificar conformidade e registrar a entrada. O armazenamento deve preservar o vestígio e impedir acesso não autorizado.

• Conferência de entrada: integridade do lacre, correspondência entre documentação e volumes, condições aparentes (umidade, vazamento, odor, dano), e requisitos especiais (temperatura, biossegurança).
• Registro de localização: atribuir local físico (sala, armário, prateleira, caixa, posição) e registrar no sistema para permitir localização imediata.
• Controle de acesso: armários/salas com chave, registro de acesso, segregação por tipo de material, e inventário periódico.
• Ponto crítico: se houver não conformidade (lacre violado, divergência de volumes), deve-se abrir ocorrência e isolar o item até decisão técnica.

6) Abertura controlada e manuseio em laboratório

A abertura controlada é a etapa em que o lacre é rompido de forma documentada e justificada, preservando evidências de inviolabilidade e garantindo que o manuseio não introduza contaminação ou mistura.

• Pré-abertura: registrar data/hora, responsável, motivo (exame específico), e condição do lacre. Fotografar o lacre e a embalagem quando aplicável.
• Ambiente: bancada limpa, fluxo de trabalho unidirecional (do limpo para o sujo), EPIs adequados, e segregação de casos para evitar contaminação cruzada.
• Subamostragem: gerar IDs derivados para alíquotas/subamostras; registrar massa/volume retirado; manter remanescente lacrado novamente com novo lacre e registrar o novo número.
• Re-lacração: sempre que o item retornar ao armazenamento, deve ser re-lacrado e o evento registrado (quem, quando, por quê, qual lacre).

7) Registros analíticos, logs e trilhas de auditoria

Além da custódia física, a rastreabilidade exige custódia documental e digital do processo analítico: quais métodos foram aplicados, por quem, com quais equipamentos, padrões, controles e resultados intermediários.

• Log de laboratório: registro cronológico de atividades (recebimento, abertura, pesagem, preparo, análise, armazenamento), com data/hora, responsável e referência ao procedimento.
• Trilha de auditoria (LIMS/sistema): histórico imutável de alterações (criação de registro, edição, cancelamento, reprocessamento), com usuário, timestamp e justificativa.
• Rastreabilidade metrológica: identificação de equipamentos (número de patrimônio/serial), status de calibração/verificação, lote e validade de reagentes, e identificação de padrões/controles.
• Integração com o laudo: o laudo deve ser vinculável aos registros primários (IDs, logs, arquivos instrumentais), permitindo reprodutibilidade e auditoria.

8) Guarda, devolução e descarte

A destinação final deve ser formal e rastreável. O descarte, quando autorizado, deve preservar segurança, conformidade e capacidade de demonstrar que o vestígio não está mais sob custódia.

• Guarda: manter remanescentes conforme prazos e regras internas; registrar inventários; controlar condições ambientais.
• Devolução/encaminhamento: registrar transferência para autoridade competente, com termo de entrega, conferência de lacres e volumes.
• Descarte: somente com autorização formal; registrar método (incineração, descaracterização, descarte químico/biológico), data/hora, responsáveis e testemunhas quando aplicável.
• Ponto crítico: descarte de itens que podem ser reexaminados deve observar regras de preservação e eventuais determinações judiciais.

Responsabilidades por agente (matriz prática)

Agente que realiza a coleta (primeiro custodiante)

• Garantir identificação única e rotulagem completa.
• Selecionar acondicionamento apropriado e lacrar corretamente.
• Preencher termo/formulário inicial com descrição objetiva e número do lacre.
• Registrar qualquer intercorrência (chuva, atraso, necessidade de secagem, dano pré-existente).

Responsável pelo transporte/entrega

• Manter o vestígio sob controle contínuo (sem acessos não autorizados).
• Assegurar condições de transporte (temperatura, proteção, segregação).
• Registrar saída e entrega, com conferência de lacres e volumes.

Recebedor/triagem (unidade de custódia ou laboratório)

• Conferir documentação, IDs, lacres e condição do material.
• Registrar entrada e localização de armazenamento.
• Abrir ocorrência de não conformidade e isolar itens quando necessário.

Perito/analista responsável pelo exame

• Executar abertura controlada e registrar eventos (rompimento e re-lacração).
• Garantir rastreabilidade de subamostras e resultados (IDs derivados, massas/volumes).
• Manter logs completos e vincular arquivos instrumentais aos IDs.
• Adotar controles de contaminação e evitar mistura de amostras.

Gestor de qualidade/supervisão e auditoria

• Definir procedimentos, formulários e critérios de aceitação.
• Monitorar trilhas de auditoria, inventários e conformidade.
• Conduzir investigação de incidentes e implementar ações corretivas/preventivas.

Requisitos de integridade do vestígio (o que deve ser demonstrável)

• Identidade: o item analisado corresponde ao item coletado (ID único, rótulo e registros coerentes).
• Inviolabilidade: lacres íntegros até a abertura controlada; qualquer violação é detectável e registrada.
• Continuidade: não há “lacunas” temporais sem responsável definido; toda transferência tem remetente e destinatário.
• Condições de preservação: temperatura, umidade, proteção contra luz/impacto e segregação compatíveis com o tipo de vestígio.
• Não contaminação e não mistura: controles de bancada, EPIs, limpeza, segregação por caso, e identificação de subamostras.
• Documentação primária: registros contemporâneos ao ato (não reconstruídos posteriormente) e passíveis de auditoria.

Documentação essencial e como preencher (modelo de checklist)

Formulário/termo de coleta e lacração

• Campos essenciais: número do caso; ID do item; descrição; local e data/hora; coletor; método de coleta; embalagem; número do lacre; observações (condição do item); destino.
• Boas práticas: descrição objetiva (cor, material, dimensões aproximadas), evitar inferências (“sangue” sem teste), e registrar unidades de medida.

Registro de transferência de custódia (cadeia de transferências)

• Campos essenciais: data/hora; remetente; destinatário; motivo; condição do lacre; quantidade de volumes; meio de transporte; assinaturas/identificação.
• Boas práticas: registrar também o local de entrega/recebimento e anexar comprovantes (protocolo, etiqueta de remessa).

Registro de recebimento e triagem no laboratório

• Campos essenciais: conferência de lacre; conformidade documental; condições do material; prioridade; requisitos de armazenamento; localização atribuída.
• Boas práticas: fotografar não conformidades e registrar decisão (aceitar sob ressalva, rejeitar, isolar).

Log de laboratório e caderno de bancada

• Campos essenciais: data/hora; ID do item e IDs derivados; atividades realizadas; massas/volumes; reagentes (lote/validade); equipamentos (ID/serial); controles; observações; assinatura.
• Boas práticas: anexar ou referenciar arquivos instrumentais (nome do arquivo, hash quando aplicável) e manter rastreio de versões.

Trilha de auditoria (sistema)

• Eventos típicos: criação de item; mudança de status (em análise, armazenado, descartado); alteração de localização; re-lacração; cancelamento de ensaio; reprocessamento; emissão/revisão de laudo.
• Requisito: cada alteração deve ter usuário, timestamp e justificativa; registros não devem ser apagáveis, apenas versionados.

Gestão de risco na cadeia de custódia

Principais riscos e sinais de alerta

• Quebra/violação de lacre: lacre rompido, número divergente, fita com sinais de remoção, embalagem substituída.
• Extravio: ausência de registro de localização, lacunas de tempo sem custodiante, divergência de volumes.
• Contaminação: itens de casos diferentes abertos simultaneamente, EPIs inadequados, bancada sem limpeza, ausência de controles.
• Mistura/troca de amostras: rótulos semelhantes, subamostras sem ID derivado, recipientes abertos sem tampa, pipetas reutilizadas sem troca de ponteira.
• Degradação: falha de refrigeração, exposição à luz, umidade em papel, vazamento de solventes.

Medidas preventivas (antes do incidente)

• Padronização: procedimentos escritos para lacração, transferência, abertura controlada e re-lacração.
• Dupla checagem: conferência independente de ID/lacre em pontos críticos (saída do local, recebimento no laboratório, antes de abrir).
• Segregação: um caso por vez na bancada; áreas separadas para preparo e análise; recipientes dedicados.
• Controle ambiental: monitoramento de temperatura com registro; alarmes; manutenção preventiva.
• Treinamento e simulações: exercícios de rastreabilidade e resposta a não conformidades.
• Etiquetagem robusta: códigos de barras/QR, impressão resistente, política de IDs derivados.

Ações corretivas (após o incidente)

• Isolamento: interromper manuseio, isolar o item e qualquer material potencialmente afetado.
• Registro imediato: abrir ocorrência com data/hora, descrição, pessoas envolvidas, fotos e condição do lacre/embalagem.
• Avaliação de impacto: determinar se houve comprometimento de identidade, contaminação ou perda; identificar quais resultados podem ter sido afetados.
• Reprocessamento/contraprova: quando possível, repetir análise com alíquota remanescente; aplicar controles adicionais.
• Correção sistêmica: ajustar procedimento, treinar equipe, revisar layout/fluxo, melhorar embalagem ou transporte.
• Transparência técnica: quando relevante, registrar no laudo ou em informação técnica complementar a ocorrência e suas implicações, com linguagem objetiva.

Passo a passo prático: fluxo mínimo de rastreabilidade

• Passo 1: atribuir ID único ao vestígio e rotular recipiente e embalagem.
• Passo 2: acondicionar adequadamente e lacrar com lacre numerado; registrar número do lacre.
• Passo 3: preencher termo/formulário inicial (coleta/lacração) e anexar ao caso.
• Passo 4: registrar transferência para transporte (remetente/destinatário, data/hora, condição do lacre).
• Passo 5: no recebimento, conferir lacre e documentação; registrar entrada e localização.
• Passo 6: antes de abrir, registrar motivo e condição do lacre; abrir controladamente; gerar IDs derivados para subamostras.
• Passo 7: registrar preparo e análise em log; vincular arquivos instrumentais e controles ao ID.
• Passo 8: re-lacrar remanescentes; registrar novo lacre e retornar ao armazenamento com localização.
• Passo 9: emitir laudo com referência aos IDs, datas-chave e métodos; manter trilha de auditoria.
• Passo 10: destinar remanescentes (guarda/devolução/descarte) com termo e registro final.

Estudo aplicado: exemplo completo de rastreabilidade (da coleta ao laudo)

Cenário e itens coletados

Em uma investigação de fraude documental com possível adulteração química, são coletados: (i) um documento impresso suspeito (Item 01) e (ii) um frasco pequeno com líquido incolor encontrado junto ao documento (Item 02). O objetivo pericial é verificar indícios de adulteração no documento e caracterizar o líquido.

1) Identificação e lacração no local

• Item 01: atribuído ID “CASO2026-0157-Item01”. Descrição no rótulo: “Documento impresso A4, 2 páginas, com áreas de possível raspagem”. Embalagem: envelope rígido. Lacre: “L-884321”. Data/hora: 2026-01-15 10:42. Coletor: matrícula X.
• Item 02: ID “CASO2026-0157-Item02”. Descrição: “Frasco 30 mL, líquido incolor, tampa rosqueável”. Embalagem: recipiente secundário estanque com material absorvente. Lacre: “L-884322”. Data/hora: 2026-01-15 10:47.

Termo de coleta/lacração registra: IDs, lacres, embalagens, condição inicial (sem vazamento no Item 02), destino (laboratório), e observação de risco (Item 02 potencialmente volátil).

2) Transferência para transporte

Às 11:05, ocorre transferência do coletor para o responsável pelo transporte. No registro de transferência constam: remetente (coletor), destinatário (transportador), volumes (2), condição dos lacres (íntegros), e meio (viatura oficial). O transportador assina o recebimento e assume custódia.

3) Recebimento no laboratório e triagem

Às 12:20, o laboratório registra entrada no sistema. Conferência:

• Item 01: lacre L-884321 íntegro; envelope sem danos.
• Item 02: lacre L-884322 íntegro; recipiente secundário sem vazamento; anotado “armazenar em local ventilado/temperatura controlada conforme procedimento”.

O sistema atribui localização inicial: “Sala Custódia 2, Armário 4, Prateleira B”. É gerado protocolo de recebimento com timestamp e usuário do recebedor. Qualquer acesso posterior ao armário exige registro.

4) Abertura controlada para exame do Item 01 (documento)

Às 14:00, o perito responsável registra no log: “Abertura controlada do Item 01 para exame documentoscópico”. Antes de abrir, fotografa o lacre e registra condição “íntegro”. O lacre L-884321 é rompido e guardado junto à embalagem como evidência de inviolabilidade.

• Não há subamostragem destrutiva; o documento é manuseado com luvas e suporte rígido.
• Após o exame, o documento retorna ao envelope, que é re-lacrado com novo lacre “L-884901”. O evento de re-lacração é registrado com data/hora e responsável.

5) Abertura controlada e subamostragem do Item 02 (líquido)

Às 15:10, o perito registra: “Abertura controlada do Item 02 para análise química”. Confere e fotografa lacre L-884322 (íntegro). Em bancada preparada, abre o recipiente secundário e o frasco.

• É retirada uma alíquota de 2,0 mL para análise instrumental, gerando ID derivado “CASO2026-0157-Item02-Aliq01”. A alíquota é acondicionada em frasco próprio e lacrada com “L-884902”.
• O frasco original (remanescente) é re-lacrado com “L-884903” e retorna ao armazenamento com localização atualizada no sistema.
• No log constam: volume retirado, instrumento a ser utilizado (ID do equipamento), lote/validade de reagentes e padrões, e controles planejados (branco e padrão).

6) Registros instrumentais e trilha de auditoria

Durante a análise, o sistema registra automaticamente: usuário, horário de início/fim, método utilizado, e associa os arquivos gerados ao ID “Item02-Aliq01”. O perito registra no caderno/log:

• Nome do arquivo instrumental e referência no sistema.
• Resultados de controles (branco sem sinal relevante; padrão dentro do esperado).
• Qualquer repetição de corrida analítica, com justificativa e vínculo na trilha de auditoria.

7) Emissão do laudo com referências rastreáveis

O laudo pericial referencia explicitamente:

• IDs dos itens (Item01, Item02) e ID derivado (Item02-Aliq01).
• Datas/horas-chave: coleta, recebimento, aberturas controladas, re-lacrações.
• Números de lacre relevantes: L-884321 (original Item 01), L-884901 (re-lacre Item 01), L-884322 (original Item 02), L-884902 (alíquota), L-884903 (remanescente).
• Vínculo a registros: protocolo de recebimento, registros de transferência, logs de laboratório e arquivos instrumentais.

8) Guarda e destinação

Após emissão do laudo, o Item 01 e o remanescente do Item 02 permanecem armazenados sob custódia, com inventário atualizado. Se houver determinação de devolução à autoridade requisitante, é emitido termo de entrega com conferência de lacres e volumes. Se houver autorização formal de descarte do remanescente do Item 02, o descarte é registrado com método, data/hora e responsáveis, encerrando a rastreabilidade com evento final no sistema.