14.6 Arquivologia para o Concurso da Polícia Federal: Legislação Arquivística Brasileira
A Arquivologia é uma ciência que estuda a organização, preservação, disseminação e utilização de arquivos. No contexto do concurso da Polícia Federal, é essencial ter uma compreensão sólida da legislação arquivística brasileira. Esta legislação é responsável por regulamentar a gestão de documentos e informações no Brasil, sendo fundamental para a manutenção da transparência, accountability e eficiência das instituições públicas.
Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
A Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é a principal legislação arquivística brasileira. Ela institui a política nacional de arquivos públicos e privados e define a competência do Arquivo Nacional. Segundo esta lei, os arquivos têm a função de guardar, preservar e dar acesso aos documentos produzidos e recebidos pelo governo em exercício. Além disso, a lei também estabelece as diretrizes para a gestão de documentos e a política de acesso e uso dos documentos.
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
O Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e estabelece a estrutura do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). O CONARQ é um órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos. O decreto também estabelece as competências do CONARQ, que incluem a proposição de diretrizes para a gestão de documentos e a supervisão da implementação da política nacional de arquivos.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é outra legislação fundamental no contexto da arquivologia. A LAI estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública por qualquer cidadão, e também define as responsabilidades dos órgãos e entidades públicas no que se refere à gestão de documentos e à transparência da informação.
Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001
A Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), estabelece o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, que é um instrumento de trabalho utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) para a realização da atividade de classificação de documentos de arquivo.
Em suma, a legislação arquivística brasileira é um conjunto de normas que regulam a gestão de documentos e informações no país. Essas leis e regulamentos são essenciais para garantir a transparência, a prestação de contas e a eficiência das instituições públicas, e seu conhecimento é fundamental para quem deseja prestar o concurso da Polícia Federal.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001. Estabelece o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio.
