Este capítulo é inteiramente prático: você vai treinar a leitura do enunciado como “texto de lei aplicado”, identificando requisitos, exceções e efeitos jurídicos. A técnica é a mesma em quase todas as questões do INSS: (1) localizar o instituto jurídico, (2) listar requisitos e exceções, (3) aplicar ao caso concreto, (4) checar efeitos (termo inicial, alcance, limites), (5) eliminar alternativas por incompatibilidade normativa.
Técnica de resolução baseada na lei (modelo aplicável a qualquer bloco)
Checklist rápido (5 passos)
- Passo 1 – Tema e norma-base: identifique se o enunciado pede regra do RGPS/seguridade, regra constitucional (princípios/competências) ou regra administrativa (ato, poder, responsabilidade, processo).
- Passo 2 – Palavras-gatilho: “pode”, “deve”, “vedado”, “salvo”, “independentemente”, “necessariamente”, “em qualquer caso”. Elas indicam exceções e limites.
- Passo 3 – Requisitos x efeitos: se a alternativa mistura requisito com efeito (ex.: “para conceder X, deve Y e o efeito é Z”), separe e valide cada parte.
- Passo 4 – Hierarquia e especialidade: Constituição > lei > decreto/regulamento > ato infralegal. Regra especial prevalece sobre geral.
- Passo 5 – Eliminação: descarte alternativas com termos absolutos (“sempre”, “nunca”) quando a lei traz exceções.
Bloco 1 – Questões típicas de Previdenciário (interpretação legal e efeitos)
Neste bloco, o foco é interpretar comandos legais e seus efeitos práticos no INSS (sem repetir conteúdos já tratados em capítulos anteriores). As questões abaixo simulam o padrão de cobrança: enunciado situacional, mistura de institutos e exigência de leitura fina de “salvo”, “exceto”, “independentemente”.
Questão 1 (Previdenciário + Administrativo): decadência e revisão de ato de concessão
Enunciado: Em 2012, o INSS concedeu aposentadoria a João. Em 2025, João protocola pedido de revisão para incluir tempo especial que não foi reconhecido na concessão. O servidor informa que “revisão é sempre possível, pois direito previdenciário é indisponível”. Assinale a alternativa correta.
- A) O pedido é possível a qualquer tempo, pois a indisponibilidade do direito afasta prazos decadenciais.
- B) O pedido está sujeito a prazo decadencial de 10 anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, e pode estar decaído.
- C) O pedido está sujeito apenas à prescrição quinquenal, que impede a revisão do ato, mas permite o pagamento das diferenças.
- D) O pedido é imprescritível e indecadível, mas as diferenças só podem ser pagas nos últimos 5 anos.
Gabarito: B.
Justificativa normativa (por que está correta): A Lei nº 8.213/1991 prevê prazo decadencial de 10 anos para o segurado/requerente revisar o ato de concessão do benefício, com termo inicial legalmente definido (regra geral: primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação). Se o pedido é feito após esse prazo, ocorre decadência do direito de revisar o ato concessório.
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Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): indisponibilidade do direito não elimina decadência quando a lei expressamente a prevê. A banca costuma explorar a confusão entre “direito social” e “imprescritibilidade/indecadibilidade”.
- C (incorreta): prescrição quinquenal atinge parcelas vencidas (efeito patrimonial), não substitui a decadência do direito de revisar o ato concessório quando aplicável. Mistura requisito (prazo para revisar) com efeito (limite de pagamento).
- D (incorreta): a afirmação “imprescritível e indecadível” contraria a regra legal de decadência. A parte final (limite de 5 anos para parcelas) até pode aparecer em outros contextos, mas não salva a alternativa quando o núcleo está errado.
Padrão de cobrança: a banca costuma colocar uma alternativa “bonita” com linguagem principiológica (“indisponível”, “direito fundamental”) para tentar afastar prazos legais expressos.
Questão 2 (Previdenciário + Constitucional): restituição ao erário e boa-fé
Enunciado: Maria recebeu valores de benefício por erro administrativo do INSS (pagamento a maior), sem ter contribuído para o erro e sem fraude. Após auditoria, o INSS instaura procedimento para cobrar os valores pagos indevidamente. Assinale a alternativa correta.
- A) É vedada qualquer cobrança, pois valores previdenciários são irrepetíveis em qualquer hipótese.
- B) A Administração deve cobrar sempre, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público impede considerar boa-fé.
- C) A cobrança pode ser admitida, mas a análise deve considerar boa-fé, natureza alimentar e o devido processo, com motivação e contraditório.
- D) A cobrança só pode ocorrer por ação judicial, sendo proibida a cobrança administrativa.
Gabarito: C.
Justificativa normativa: A cobrança de valores indevidos envolve legalidade, devido processo (contraditório e ampla defesa) e motivação do ato administrativo. Em provas, o ponto central é reconhecer que “erro do INSS” não autoriza soluções automáticas: a resposta correta costuma ser a que exige procedimento regular e ponderação de boa-fé/natureza alimentar conforme o caso, sem afirmar irrepetibilidade absoluta nem cobrança automática.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): “em qualquer hipótese” é absoluto e costuma ser armadilha. A prova cobra que você rejeite absolutos quando há tratamento casuístico e exigência de processo.
- B (incorreta): também é absoluto (“sempre”) e ignora garantias processuais e a necessidade de motivação/análise do caso concreto.
- D (incorreta): a Administração pode instaurar procedimento administrativo de cobrança, observadas as garantias; não é correto afirmar proibição de cobrança administrativa como regra.
Padrão de cobrança: alternativas extremas (nunca/sempre) versus alternativa “processualista” (devido processo + motivação + análise de boa-fé).
Questão 3 (Previdenciário + Processo): exigência documental e interpretação restritiva
Enunciado: Em requerimento, o servidor exige documento não previsto em lei ou regulamento como condição para análise do pedido, sob o argumento de “padronização interna”. O requerente impugna. Assinale a alternativa correta.
- A) A exigência é válida, pois a Administração pode criar requisitos por ato interno para aumentar a segurança do procedimento.
- B) A exigência é inválida se criar condição não prevista em norma competente, devendo o processo seguir legalidade e motivação, com indicação do fundamento normativo da exigência.
- C) A exigência é válida se for razoável, ainda que sem base normativa, pois a eficiência prevalece sobre legalidade.
- D) A exigência é inválida apenas se causar prejuízo financeiro imediato ao requerente.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: No processo administrativo, a Administração atua sob princípio da legalidade e deve motivar exigências, apontando base normativa. Ato interno não pode inovar criando requisito material não previsto em norma competente. A eficiência orienta a atuação, mas não autoriza violar legalidade.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): confunde padronização com criação de requisito. Manual interno organiza, mas não cria condição de direito material.
- C (incorreta): “eficiência prevalece sobre legalidade” é inversão típica de armadilha.
- D (incorreta): invalidade não depende de prejuízo financeiro imediato; basta a ausência de base legal e violação de princípios do processo.
Padrão de cobrança: conflito aparente entre eficiência e legalidade; a resposta correta preserva legalidade e motivação.
Bloco 2 – Questões típicas de Constitucional (seguridade, competências e limites)
Aqui a banca costuma exigir: (1) identificar o dispositivo constitucional aplicável, (2) reconhecer limites materiais (vedações) e (3) diferenciar competência legislativa/administrativa e efeitos sobre políticas públicas.
Questão 4 (Constitucional + Previdenciário): criação/majoração de benefício e fonte de custeio
Enunciado: Projeto de lei pretende criar nova vantagem previdenciária no RGPS, ampliando o valor de determinado benefício, sem indicar fonte de custeio. O relator afirma que “por se tratar de direito social, a fonte pode ser definida depois”. Assinale a alternativa correta.
- A) A criação/majoração é possível sem fonte de custeio, pois direitos sociais têm aplicação imediata.
- B) A criação/majoração exige indicação de fonte de custeio, pois a Constituição condiciona a expansão de benefícios à correspondente fonte.
- C) A exigência de fonte de custeio aplica-se apenas a benefícios assistenciais, não previdenciários.
- D) A exigência de fonte de custeio é apenas recomendação, sem efeito jurídico.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: A Constituição estabelece regra de responsabilidade financeira: não se pode criar, majorar ou estender benefício/serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. Em prova, isso aparece como “cláusula de contrapartida financeira”.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): aplicação imediata de direitos fundamentais não elimina condicionantes constitucionais expressas de financiamento.
- C (incorreta): a regra é da seguridade social (abrangendo previdência, assistência e saúde), não restrita à assistência.
- D (incorreta): não é recomendação; é comando constitucional com efeito vinculante.
Padrão de cobrança: oposição entre “direito social” e “regra fiscal/financeira constitucional”. A banca quer que você mantenha ambos: direito social com limites constitucionais explícitos.
Questão 5 (Constitucional + Administrativo): devido processo e motivação em restrição de direitos
Enunciado: O INSS indefere um requerimento com despacho padrão (“indeferido por falta de requisitos”), sem indicar quais requisitos faltaram nem quais provas foram consideradas. O requerente alega violação de garantias constitucionais. Assinale a alternativa correta.
- A) O despacho padrão é suficiente, pois a Administração não precisa motivar atos de indeferimento.
- B) A motivação é exigível, e a ausência de fundamentação específica pode violar devido processo, contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo.
- C) A motivação só é exigida em atos normativos, não em atos individuais.
- D) A motivação é dispensável se houver possibilidade de recurso administrativo.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: A Constituição assegura devido processo e, no processo administrativo, contraditório e ampla defesa. Sem motivação específica, o administrado não consegue compreender a razão do indeferimento nem impugnar adequadamente. A motivação também decorre do regime jurídico administrativo (legalidade, publicidade, controle).
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): nega dever de motivação em ato restritivo de direito, o que contraria a lógica constitucional de controle e transparência.
- C (incorreta): atos individuais também exigem motivação quando afetam direitos/interesses, especialmente em indeferimentos e sanções.
- D (incorreta): a existência de recurso não “cura” a falta de motivação; ao contrário, o recurso pressupõe conhecer os fundamentos.
Padrão de cobrança: “há recurso, então pode indeferir sem explicar” é armadilha recorrente.
Questão 6 (Constitucional): competência e organização da seguridade
Enunciado: Lei municipal cria contribuição para financiar ações de seguridade social local, com base de cálculo semelhante à de contribuição federal, afirmando que “a seguridade é dever de todos os entes”. Assinale a alternativa correta.
- A) É válida, pois todos os entes podem instituir contribuições sociais livremente para financiar seguridade.
- B) É inválida se invadir competência tributária e o regime constitucional das contribuições, que possuem disciplina e competências específicas na Constituição.
- C) É válida se a arrecadação for destinada integralmente à saúde, pois saúde é universal.
- D) É inválida apenas se houver bitributação comprovada em cada caso concreto.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: A Constituição organiza a seguridade e também distribui competências tributárias. “Dever de todos” não significa liberdade irrestrita para criar contribuições fora do desenho constitucional. A validade depende de aderência ao modelo constitucional de contribuições e à competência do ente.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): generaliza competência tributária inexistente (“livremente”).
- C (incorreta): destinação não convalida tributo criado sem competência.
- D (incorreta): o vício pode ser formal/competencial, independentemente de prova de bitributação caso a caso.
Padrão de cobrança: a banca usa frases verdadeiras em abstrato (“dever do Estado”, “universalidade”) para induzir erro em competência tributária.
Bloco 3 – Questões típicas de Administrativo (atos, poderes, responsabilidade e controle)
Neste bloco, o padrão é: (1) identificar o tipo de ato (vinculado/discricionário; simples/complexo; válido/nulo), (2) reconhecer o poder exercido (polícia, hierárquico, disciplinar, regulamentar), (3) aplicar controle (autotutela, motivação, proporcionalidade) e (4) separar nulidade de revogação e seus efeitos.
Questão 7 (Administrativo + Previdenciário): anulação x revogação e efeitos no benefício
Enunciado: O INSS identifica que um benefício foi concedido com base em documento falso apresentado pelo requerente. A autoridade decide “revogar” a concessão por conveniência administrativa. Assinale a alternativa correta.
- A) O caso é de revogação, pois a Administração pode desfazer atos por conveniência e oportunidade.
- B) O caso é de anulação, pois há ilegalidade; a Administração deve invalidar o ato e motivar, assegurando devido processo, com efeitos próprios da invalidação.
- C) O caso é de convalidação, pois o ato produziu efeitos por anos e deve ser preservado pela segurança jurídica.
- D) O caso é de revogação, mas com efeitos retroativos (ex tunc) por se tratar de fraude.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: Documento falso gera ilegalidade no ato concessório. A medida adequada é anulação/invalidação (autotutela), não revogação. Revogação pressupõe ato válido e desfazimento por mérito (conveniência/oportunidade). Além disso, mesmo em invalidação, exige-se motivação e respeito ao devido processo no âmbito administrativo.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): confunde mérito administrativo com ilegalidade. Fraude/documento falso não é “conveniência”.
- C (incorreta): convalidação não se aplica a vícios graves como falsidade/fraude; segurança jurídica não legitima ato ilegal dessa natureza.
- D (incorreta): revogação não tem efeito retroativo típico; quem pode operar efeitos retroativos é a invalidação (conforme o caso), e não a revogação por mérito.
Padrão de cobrança: troca proposital de verbos (“revogar”/“anular”) no enunciado para ver se o candidato domina a diferença conceitual e os efeitos.
Questão 8 (Administrativo): poder hierárquico e avocação
Enunciado: Um gerente do INSS decide avocar para si a competência de um servidor para decidir requerimentos, de forma permanente, alegando “melhor gestão”. Assinale a alternativa correta.
- A) A avocação permanente é válida, pois decorre do poder hierárquico e da eficiência.
- B) A avocação é medida excepcional e deve observar limites legais; não se admite como regra permanente para substituir a competência do subordinado.
- C) A avocação é proibida em qualquer hipótese, pois competência é sempre irrenunciável.
- D) A avocação é válida se o gerente motivar com base em metas de produtividade, ainda que sem previsão normativa.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: O poder hierárquico permite direção, coordenação e, em hipóteses previstas, avocação, mas como exceção e dentro de limites (motivação, temporariedade e hipóteses legais). A banca cobra a ideia de que eficiência não autoriza “capturar” competência de forma permanente.
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): “permanente” é o ponto de erro: transforma exceção em regra.
- C (incorreta): “em qualquer hipótese” é absoluto; há hipóteses admitidas conforme disciplina normativa.
- D (incorreta): metas não substituem base normativa e limites do instituto.
Padrão de cobrança: palavras como “permanente”, “sempre”, “em qualquer hipótese” geralmente sinalizam alternativa errada quando o instituto é excepcional.
Questão 9 (Administrativo + Constitucional): responsabilidade civil do Estado e atendimento no INSS
Enunciado: Em agência do INSS, um cidadão sofre dano material por queda causada por má conservação do piso. Ele ajuíza ação contra o Estado. Assinale a alternativa correta.
- A) A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente público.
- B) A responsabilidade do Estado é objetiva por danos causados por seus agentes nessa qualidade, sem prejuízo do direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
- C) O Estado não responde, pois o dano ocorreu dentro de prédio público e o risco é do usuário.
- D) O Estado responde apenas se houver condenação criminal do servidor responsável.
Gabarito: B.
Justificativa normativa: A Constituição prevê responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes nessa qualidade (teoria do risco administrativo), com possibilidade de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa. Em situações de atendimento ao público, o ponto é ligar o dano ao serviço/omissão específica (conservação, sinalização, manutenção).
Por que as demais estão incorretas:
- A (incorreta): confunde responsabilidade do Estado (objetiva) com responsabilidade do agente (regresso depende de dolo/culpa).
- C (incorreta): nega o dever de segurança e a responsabilidade pelo serviço.
- D (incorreta): responsabilidade civil independe de condenação criminal.
Padrão de cobrança: a banca tenta deslocar o foco para culpa do agente ou para “risco do usuário”, quando o núcleo é responsabilidade objetiva do Estado.
Como a banca “monta” alternativas: padrões para identificar pegadinhas
1) Absolutização indevida
Alternativas com “sempre”, “nunca”, “em qualquer hipótese”, “automaticamente” tendem a estar erradas quando o tema envolve exceções, procedimento ou ponderação (boa-fé, motivação, contraditório).
2) Troca de instituto (anulação x revogação; requisito x efeito)
O enunciado descreve ilegalidade e a alternativa fala em revogação (mérito), ou descreve prazo para revisar e a alternativa responde com prescrição de parcelas. Separe: o que é condição (prazo/competência) e o que é consequência (efeitos financeiros/retroatividade).
3) Princípios usados para “derrotar” regra expressa
É comum invocar “direito social”, “eficiência”, “interesse público” para afastar comando legal/constitucional claro (fonte de custeio, motivação, devido processo). Em prova, princípio orienta, mas não autoriza contrariar regra expressa.
4) Resposta correta com linguagem procedimental
Quando o caso envolve indeferimento, cobrança, cessação, revisão ou sanção, a alternativa correta costuma mencionar: base normativa, motivação, contraditório, ampla defesa, controle e efeitos (ex tunc/ex nunc; alcance temporal).
Roteiro de treino (passo a passo) para resolver blocos de questões
Passo a passo em 90 segundos por questão
- 1) Sublinhe o pedido: “assinale a correta/incorreta”, “à luz da Constituição”, “segundo a lei”.
- 2) Identifique o núcleo jurídico: prazo (decadência/prescrição), validade do ato (anulação/revogação), garantia processual (motivação/contraditório), competência (quem pode instituir/decidir).
- 3) Liste mentalmente 2 a 3 regras: regra geral + exceção + efeito (ex.: “há prazo”, “há termo inicial”, “há limite de parcelas”).
- 4) Elimine extremos: descarte “sempre/nunca” se o tema comporta exceção.
- 5) Confirme com a hierarquia: se a alternativa depende de “ato interno” para criar direito/ônus, desconfie; se contraria Constituição/lei, descarte.
// Mini-esquema de decisão (use como rascunho mental) if (enunciado fala em ilegalidade) => anulação (não revogação) if (enunciado fala em revisão do ato concessório) => pensar em decadência + termo inicial if (enunciado fala em cobrança/cessação/indeferimento) => devido processo + motivação + contraditório if (alternativa usa “sempre/nunca”) => procurar exceção na norma
