Este capítulo reúne os conceitos de Administração Pública mais cobrados em concursos e mostra como eles aparecem, na prática, em rotinas e decisões administrativas típicas do DETRAN (atendimento ao cidadão, processos de habilitação, registro/licenciamento, fiscalização administrativa, contratos e gestão interna).
1) Administração Pública: conceito e aplicação no DETRAN
1.1 Conceito (objetivo e subjetivo)
Administração Pública em sentido subjetivo (orgânico) é o conjunto de órgãos e entidades que executam funções administrativas (por exemplo: DETRAN, secretarias, autarquias, fundações públicas).
Administração Pública em sentido objetivo (material) é a atividade administrativa em si: prestar serviços, ordenar, fiscalizar, gerir recursos, decidir processos e praticar atos administrativos.
Aplicação no DETRAN: quando o órgão analisa um requerimento de 2ª via de documento, decide um recurso administrativo de penalidade, publica uma portaria interna ou celebra um contrato de manutenção de sistemas, está exercendo Administração Pública em sentido objetivo.
1.2 Administração Direta e Indireta (visão de prova)
A Administração Direta é composta pelos órgãos integrados à estrutura do ente federativo (Estado/DF/Município/União). A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
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Em muitos estados, o DETRAN é estruturado como autarquia (Administração Indireta), o que costuma ser relevante em questões sobre regime jurídico, controle e responsabilidade.
2) Princípios constitucionais (LIMPE) aplicados ao DETRAN
Os princípios do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) orientam toda atuação administrativa. Em prova, é comum cobrar a definição e a identificação de violações em casos concretos.
2.1 Quadro comparativo: LIMPE com exemplos práticos
Princípio | Ideia central (definição objetiva) | Exemplo no DETRAN (situação típica) | Indício de violação (como cai em prova) | Medida esperada (conduta correta) | Legalidade | Só agir conforme a lei e normas válidas. | Exigir documentos previstos em norma para um procedimento. | Criar exigência “inventada” (documento não previsto). | Conferir base normativa (lei/resolução/portaria) antes de exigir ou negar. | Impessoalidade | Sem favorecimento; finalidade pública; isonomia. | Ordem de atendimento por critérios objetivos e regras. | “Furar fila” por amizade; direcionar decisão para beneficiar alguém. | Aplicar critérios gerais; registrar justificativas e tratar casos iguais. | Moralidade | Ética, boa-fé, honestidade e coerência com a finalidade pública. | Uso correto de sistemas e senhas funcionais. | Usar acesso para consultar dados sem necessidade; aceitar vantagem indevida. | Restringir acesso ao necessário; registrar operações; recusar vantagens. | Publicidade | Transparência; divulgação de atos, salvo sigilo legal. | Publicar portarias, editais, decisões e resultados. | Omitir publicação obrigatória; negar acesso a informação sem fundamento. | Publicar no meio oficial; orientar sobre LAI e sigilos previstos em lei. | Eficiência | Melhor resultado com recursos disponíveis; qualidade e celeridade.| Padronizar checklists e reduzir retrabalho em processos. | Manter fluxo confuso; atrasos sem justificativa; retrabalho recorrente. | Mapear etapas, usar modelos, indicadores e prazos; melhoria contínua. 2.2 Passo a passo prático: como checar LIMPE antes de encaminhar uma decisão
- Legalidade: identifique a base normativa (lei, resolução, portaria) que autoriza o procedimento e os requisitos.
- Impessoalidade: verifique se o tratamento é isonômico e se o critério aplicado é geral (não “para uma pessoa”).
- Moralidade: avalie conflito de interesses, uso adequado de dados e coerência com a finalidade pública.
- Publicidade: confira se a decisão/ato precisa de publicação, notificação ao interessado ou registro em sistema.
- Eficiência: use modelos padronizados, checklist e encaminhe para a unidade competente sem etapas desnecessárias.
3) Organização administrativa: estruturas, competências e responsabilidades
3.1 Estruturas organizacionais (como aparece em questões)
Centralização ocorre quando o próprio ente/órgão executa diretamente a atividade. Descentralização ocorre quando a execução é atribuída a outra pessoa jurídica (ex.: autarquia) ou a particular (delegação/contrato, conforme o caso).
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos/unidades (ex.: diretorias, gerências, núcleos regionais).
Instituto | O que é (definição) | Exemplo ligado ao DETRAN | Palavra-chave de prova | Centralização | Execução direta pelo próprio ente/órgão. | Unidade central decide e executa determinado serviço internamente. | “mesma pessoa” | Desconcentração | Distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa. | Criação de gerências regionais e setores especializados. | “órgãos” | Descentralização | Transferência de execução para outra pessoa (jurídica ou particular).| Autarquia executando serviço; contratação de empresa para apoio. | “outra pessoa” 3.2 Competência administrativa: noções essenciais
Competência é o conjunto de atribuições conferidas por norma a um órgão/agente. Em regra, a competência é:
- Indelegável quando a norma proíbe ou quando se trata de atribuição exclusiva (ex.: decisões típicas de autoridade específica, conforme regulamento).
- Delegável em atividades administrativas permitidas, para dar celeridade e especialização (delegação de assinatura, por exemplo), respeitando limites normativos.
- Imprescritível (não se perde pelo não uso) e irrenunciável (não se abandona), mas pode haver delegação/avocação quando a norma permitir.
3.3 Responsabilidades: quem responde e por quê
No cotidiano do DETRAN, erros podem gerar responsabilização em diferentes esferas:
- Administrativa: infrações funcionais (descumprimento de dever, negligência, etc.).
- Civil: dever de reparar dano (ao erário ou a terceiros), conforme o caso.
- Penal: quando a conduta se enquadra em crime (ex.: corrupção, falsidade, violação de sigilo).
Em provas, é comum a ideia de que as esferas podem ser independentes, mas podem se influenciar conforme o caso concreto e decisões judiciais.
4) Atos administrativos: conceito, elementos, atributos e classificação
4.1 Conceito
Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração (ou de quem a represente) que produz efeitos jurídicos, sob regime de direito público, visando atender ao interesse público.
Exemplos no DETRAN: decisão em processo administrativo, aplicação de penalidade administrativa, expedição de autorização, portaria interna, notificação de interessado, homologação de resultado, entre outros.
4.2 Elementos (requisitos de validade) e exemplos no DETRAN
Elemento | O que é (definição objetiva) | Exemplo no DETRAN (como identificar) | Erro típico (gera invalidade) | Competência | Poder legal do agente/órgão para praticar o ato. | Autoridade competente assina decisão de recurso administrativo. | Ato assinado por quem não tem atribuição (incompetência). | Finalidade | Objetivo público previsto em lei; sempre voltado ao interesse público.| Indeferir pedido por falta de requisito legal, visando regularidade do cadastro. | Usar o ato para punir pessoalmente ou favorecer alguém (desvio de finalidade). | Forma | Modo de exteriorização exigido (escrito, publicação, motivação etc.).| Decisão formal no processo, com assinatura e registro; publicação quando exigida. | Falta de forma essencial (ex.: ausência de motivação quando obrigatória; falta de publicação). | Motivo | Situação de fato e de direito que justifica o ato. | Indeferimento por documento inválido + base normativa aplicável. | Motivo inexistente ou falso; erro na verificação do fato. | Objeto | Conteúdo/efeito do ato (o que ele determina). | Aplicar penalidade, conceder autorização, anular registro, determinar diligência. | Objeto ilícito/impossível ou não previsto em lei. 4.3 Atributos do ato administrativo (como reconhecer em questões)
- Presunção de legitimidade e veracidade: o ato é considerado válido até prova em contrário; fatos declarados pela Administração presumem-se verdadeiros, salvo contestação.
- Imperatividade: impõe obrigações ao administrado independentemente de concordância (ex.: determinação administrativa).
- Autoexecutoriedade: em certos casos, a Administração pode executar o ato diretamente, sem ordem judicial, quando a lei autoriza ou quando há urgência (cuidado: não é atributo de todo ato).
- Tipicidade: o ato deve corresponder a uma figura prevista em lei/norma (não se cria “ato novo” fora do sistema).
4.4 Classificação dos atos (com exemplos do DETRAN)
Critério | Classes (resumo) | Exemplo no DETRAN | Quanto à liberdade | Vinculado / Discricionário | Vinculado: decisão baseada em requisito objetivo (documento obrigatório). Discricionário: escolha entre alternativas legais (ex.: definir prioridade operacional dentro de critérios). | Quanto ao destinatário | Geral / Individual | Geral: portaria com regra interna. Individual: decisão em processo de um cidadão. | Quanto ao efeito | Constitutivo / Declaratório / Extintivo | Constitutivo: concede autorização. Declaratório: reconhece situação já existente. Extintivo: cancela/encerra efeito anterior. | Quanto à formação | Simples / Complexo / Composto | Simples: um órgão decide. Complexo: depende de manifestações de órgãos distintos. Composto: ato principal depende de aprovação/visto. | Quanto ao conteúdo | Normativo / Ordinatório / Negocial / Punitivo | Normativo: portaria. Ordinatório: instrução de serviço. Negocial: autorização. Punitivo: penalidade administrativa. 4.5 Passo a passo prático: conferência de validade de um ato antes de publicar/encaminhar
- 1) Checar competência: quem assina tem atribuição? há delegação formal válida?
- 2) Conferir motivo: os fatos estão comprovados no processo (documentos, registros, relatórios)?
- 3) Verificar base legal: qual norma sustenta a decisão? está citada corretamente?
- 4) Avaliar finalidade: o ato atende ao interesse público e ao objetivo previsto?
- 5) Revisar forma: exige motivação? exige publicação? exige notificação? exige parecer prévio?
- 6) Confirmar objeto: o comando é possível, lícito e proporcional ao caso?
- 7) Registrar e dar publicidade: lançar no sistema, juntar ao processo e providenciar publicação/notificação quando cabível.
5) Poderes da Administração Pública (com situações típicas do DETRAN)
5.1 Poder vinculado e poder discricionário
Poder vinculado ocorre quando a lei define todos os requisitos e a Administração apenas aplica a regra ao caso. Poder discricionário existe quando a lei permite escolha dentro de limites (conveniência e oportunidade), sempre respeitando a finalidade pública.
Aspecto | Vinculado | Discricionário | Exemplo no DETRAN | Margem de escolha | Não há (aplica-se a norma). | Há, dentro da lei. | Vinculado: indeferir por ausência de requisito obrigatório. Discricionário: definir estratégia de atendimento/triagem conforme critérios e capacidade. | Controle | Controle amplo (legalidade). | Controle de legalidade; mérito administrativo em regra não é substituído. | Questões cobram que o Judiciário controla legalidade, não substitui conveniência/oportunidade. 5.2 Poder hierárquico
Permite organizar a Administração internamente: distribuir tarefas, fiscalizar, revisar atos, expedir ordens e instruções. No DETRAN, aparece em rotinas de chefia, revisão de procedimentos e padronização por instruções internas.
5.3 Poder disciplinar
É o poder de apurar e punir infrações funcionais de servidores e demais sujeitos com vínculo específico (ex.: contratados, conforme contrato e normas). Exige processo e garantias (contraditório e ampla defesa quando aplicável).
5.4 Poder regulamentar (normativo)
É a edição de atos normativos para detalhar a execução da lei (decretos, regulamentos, portarias, instruções). No DETRAN, é comum em normas internas e procedimentos operacionais, sempre sem inovar além do permitido pela lei.
5.5 Poder de polícia (noções essenciais)
Poder de polícia é a atividade administrativa que restringe ou condiciona direitos em benefício do interesse público (segurança, ordem, regularidade). No contexto de trânsito e serviços do DETRAN, relaciona-se a controles, exigências e medidas administrativas previstas em lei.
Em provas, atenção aos atributos do poder de polícia: discricionariedade (nem sempre), coercibilidade e autoexecutoriedade (quando autorizada).
6) Controle da Administração e responsabilização: noções cobradas em concursos
6.1 Tipos de controle
Controle interno é realizado pela própria Administração (chefias, corregedoria, auditoria, controle interno). Controle externo é exercido por órgãos fora da estrutura administrativa direta do órgão controlado (ex.: Tribunal de Contas, Poder Legislativo, e controle judicial quando provocado).
Tipo de controle | Quem exerce | Foco típico | Exemplo no DETRAN | Interno | Unidades internas (chefia, auditoria, corregedoria) | Conformidade, eficiência, correção de falhas | Auditoria em processos; apuração de irregularidade; revisão de rotinas e acessos a sistemas. | Externo | Tribunal de Contas, Legislativo, Judiciário (quando acionado) | Legalidade, legitimidade, economicidade e direitos | Tribunal de Contas analisa contrato; Judiciário analisa legalidade de ato impugnado. 6.2 Passo a passo prático: como lidar com uma inconsistência em processo administrativo
- 1) Identificar o tipo de falha: erro material (digitação), falta de documento, vício de competência, ausência de motivação, etc.
- 2) Registrar formalmente: apontar a inconsistência nos autos/sistema, com data e referência.
- 3) Encaminhar à unidade competente: chefia imediata, setor responsável, controle interno/corregedoria quando houver indício de irregularidade.
- 4) Propor correção adequada: retificação, diligência, anulação/revogação conforme o caso (sempre com base normativa e motivação).
- 5) Garantir rastreabilidade: manter histórico de alterações e documentos que embasam a correção.
6.3 Anulação e revogação (diferença que cai muito)
Anulação ocorre quando há ilegalidade (vício). Pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário. Revogação ocorre por conveniência e oportunidade (mérito), para atos válidos, e é feita pela Administração.
Instituto | Motivo | Incide sobre ato... | Quem faz | Exemplo no DETRAN | Anulação | Ilegalidade (vício) | Inválido | Administração e/ou Judiciário | Anular decisão assinada por autoridade incompetente ou sem motivação exigida. | Revogação | Conveniência/oportunidade | Válido | Administração | Revogar autorização/ato válido quando a política administrativa muda, respeitando limites e direitos. 6.4 Responsabilização e cautelas com dados e sistemas
Em órgãos como o DETRAN, é recorrente a cobrança sobre dever de sigilo, uso adequado de credenciais e rastreabilidade. Acesso a dados deve ser necessário e justificado pela atividade. Consultas indevidas podem gerar responsabilização administrativa e, dependendo do caso, civil e penal.
