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Aplicação da Lei Penal e Princípios | Direito Penal | Questão Comentada | #01

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o item a seguir com base no direito penal.

Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Em duas situações em que será aplicada a lei penal brasileira fora do território nacional (extraterritorialidade) de forma incondicionada.
Uma delas relativa ao agente, brasileiro ou não, que comete, ainda que no estrangeiro, crime contra a administração pública, estando a seu serviço (artigo 7º, I, c, do CP). De fato, a lei penal, nesse caso, será aplicada

0h02m

Aplicação da Lei Penal no Tempo | Direito Penal | Questão Comentada | #02

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semi-aberto. Apelou da sentença penal condenatória, para ver sua pena diminuída. Pendente o recurso, entrou em vigor lei que reduziu a pena do crime praticado por Célio para reclusão de 1 a 4 anos.

Nessa situação, Célio não será beneficiado com a redução da pena, em face do princípio da irretroatividade da lei penal previsto constitucionalmente.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
A nova lei beneficia o agente. Assim, deverá retroagir, pois, de acordo com o disposto no artigo 2o, parágrafo único do Código Penal, ainda que o fato já tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado a retroatividade deverá se operar. No caso em pauta, o processo estava em gr

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Aplicação da Lei Penal no Tempo | Direito Penal | Questão Comentada | #03

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o seguinte item.
Considere que, no dia 5/9/94, JR, mediante promessa de recompensa de AX, tenha praticado homicídio contra BR, e que, no dia 7/9/94, entrou em vigor a Lei nº 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, tipificando o homicídio qualificado como crime hediondo. Nesse caso, seriam irretroativas as proibições de graça, indulto e anistia e a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a retroatividade da lei penal só ocorre quando benéfica ao réu. O agravamento das punições trazidas pela nova lei para o crime hediondo só se aplica ex nunc, ou seja, após sua entrada em vigor, não podendo retroagir.

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0h02m

Aplicação da Lei Penal no Tempo | Direito Penal | Questão Comentada #04

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o item a seguir com base no direito penal.
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

COMENTÁRIO:
Errado

GABARITO:
As Leis temporária e excepcional são consideradas leis intermitentes, já que são editadas para vigência por período breve e para tratar de situações especiais.
Em regra, são editadas para sancionar condutas que, sob o ordenamento jurídico ordinário, são consideradas atípicas. Com isso, não poderão, nesses casos, retroagir. Ao tipificarem condutas que anteriormente eram atípicas pode-se afirmar que constituem, nesse caso, leis penais prejudiciais e, com isso, não poderão retroagir.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei

0h02m

Do Fato Típico (dolo, culpa, tipicidade, nexo, conduta) | Direito Penal | QC#05

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue o item a seguir.
São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
A culpabilidade não é um elemento do fato típico, sendo elemento autônomo do crime. Embora os demais sejam os elementos do fato típico, como vimos, existem determinados tipos de crimes que não exigem a presença de todos os elementos do fato típico para sua caracterização. É o caso, por exemplo, dos crimes formais, nos quais não se exige o resultado naturalístico para que haja crime. Obviamente, nesse caso também não há que se falar em nexo de causalidade entre conduta e resultado (po

0h02m

Fato Típico | Direito Penal | Questão Comentada #06

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue o item a seguir.
Os crimes comissivos por omissão - também chamados de crimes omissivos impróprios - são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Os crimes omissivos impróprios são aqueles que são praticados por alguém, mas o resultado é imputado a uma pessoa que não participou do crime, exatamente porque deveria agir para evitar o resultado, pela sua posição de garantidor. Vejamos o art. 13, §2º do CP:
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dev

0h04m

Fato Típico (dolo, culpa, tipicidade, nexo, conduta) | Direito Penal | Questão Comentada #07

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Fernando trabalhava em um circo como atirador de facas. Em uma de suas apresentações, deveria atirar uma faca em uma maçã localizada em cima da cabeça de Mércia. Acreditando sinceramente que não lesionaria Mércia, em face de sua habilidade profissional, atirou a faca. Com tal conduta, lesionou levemente o rosto da vítima, errando o alvo inicial. Nessa situação, Fernando praticou lesão corporal dolosa de natureza leve, na modalidade dolo eventual.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
Todo fato típico necessariamente engloba um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa. Vejamos o que o CÓDIGO PENAL nos diz a respeito do elemento subjetivo:
Art. 18 - Diz-se o crime:
Crime doloso
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Crime culposo
II - culposo

0h02m

Fato Típico (dolo, culpa, tipicidade, nexo, conduta) | Direito Penal | QC#08

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, sem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro cometeu homicídio preterintencional.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
Homicídio preterintencional ou preterdoloso é uma espécie de crime preterdoloso, que se caracteriza pela presença de dolo no antecedente (conduta) e culpa no conseqüente (resultado). Por exemplo, temos a lesão corporal seguida de morte. O agente quis lesionar a vítima mas não queria que ela morresse. A morte é um resultado não desejado e não previsto pelo agente, ou seja, é uma conseqüência culposa que no entanto agrava sua pena pelo crime de lesão corporal.
Não é o caso de dolo no antecedente, pois o que o fazendeiro queria era matar um animal e não lesionar uma pesso

0h03m

Erro de Tipo e Erro de Proibição | Direito Penal | Questão Comentada #09

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, com receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro agiu em legítima defesa, pois imaginava que seria atacado por uma onça.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
A ação do fazendeiro se enquadra no conceito de "erro de tipo" previsto no art. 20 do Código Penal, configurado quando o agente imagina não estar presente uma elementar ou circunstância componente da figura típíca. No caso concreto, o art. 121 prevê o crime de homicídio como sendo o de "matar alguém", no qual "alguém" deve ser um ser humano, elementar do tipo penal. Se o fazendeiro mata uma pessoa pensando se tratar de uma onça, ele cometeu um erro quanto à elementar "alguém". Assim, há a exclusão do dolo e consequentemente da conduta

0h02m

Erro de Tipo e Erro de Proibição | Direito Penal | Questão Comentada #10

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, sem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro incorreu em erro de tipo, porque não sabia que atirava em um homem.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Nos termos do art. 20 do Código Penal, há "erro de tipo", quando o agente se equivoca sobre algum elemento do tipo penal. No caso, o fazendeiro não sabia que ao atirar estava diante da elementar "alguém" do tipo penal do homicídio (art. 121), pensando tratar-se de um animal. Há, portanto, uma falsa percepção da realidade fática, que supostamente autorizaria sua ação, caracterizando o erro de tipo e isentando-o de dolo.

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0h02m

Erro de Tipo e Erro de Proibição | Direito Penal | Questão Comentada #11

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Um fazendeiro, durante uma cavalgada pelas matas de suas terras, ouviu um ruído atrás de um arbusto e, sem receio de que se tratasse de uma onça, atirou na direção do vulto, vindo a descobrir que se tratava, na realidade, de um empregado da fazenda. O fazendeiro poderá, caso se entenda que houve erro vencível; responder por homicídio culposo.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Quando ocorre o "erro de tipo" previsto no art. 20 do Código Penal, o agente nunca responde por crime doloso mas poderá responder por crime culposo se tiver agido com imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, se o agente tiver agido sem o cuidado necessário, responde por crime culposo, no caso da questão, o homicídio culposo.

0h02m

Do Crime Tentado | Direito Penal | Questão Comentada #12

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte.
Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Na modalidade tentada o agente pratica o ato executório, mas o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (no caso, o socorro recebido pela vítima).
Também há adequação típica mediata, pois a conduta do agente (Marcelo) não se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 121 do CÓDIGO PENAL (“matar alguém”), pois a vítima não morreu. Entretanto, em razão da norma de extensão (art. 14, II), pune-se também a tentativa.
Como hou

0h01m

Do Crime Tentado | Direito Penal | Questão Comentada #13

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" configura o crime de contrabando ou descaminho, conforme a redação do art. 334 do Código Penal Brasileiro. Julgue o item que se segue, acerca desse assunto.
É possível a tentativa de se praticar esse crime.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
É possível a tentativa, se a mercadoria não chega a efetivamente entrar no território nacional, por exemplo, sendo apreendida na alfândega. Lembremos que a tentativa ocorre quando fato alheio à vontade do agente impede a consumação do crime.

0h02m

Do Concurso de Pessoas | Direito Penal | Questão Comentada #14

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o item abaixo, acerca do concurso de pessoa e sujeito ativo e passivo da infração penal.
Com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tem-se adotado a teoria da dupla imputação, segundo a qual se responsabiliza não somente a pessoa jurídica, mas também a pessoa física que agiu em nome do ente coletivo, ou seja, há a possibilidade de se responsabilizar simultaneamente a pessoa física e a jurídica.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Com o advento da Constituição da República de 1988, a responsabilidade penal da pessoa jurídica passou a ser questão aceita na Doutrina e na Jurisprudência (embora a Doutrina seja meio dividida a respeito). O art. 225, § 3° da Constituição expressamente prevê a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
No entanto, a Jurisprudência vem adotando o que se chama de teoria da dupla imputação, ou seja, para que a pessoa

0h02m

Do Concurso de Pessoas | Direito Penal | Questão Comentada #15

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o seguinte item, à luz do direito penal.
Sujeito ativo do crime é aquele que realiza total ou parcialmente a conduta descrita na norma penal incriminadora, tendo de realizar materialmente o ato correspondente ao tipo para ser considerado autor ou partícipe.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
Pode ser sujeito ativo do crime uma pessoa que embora não tenha realizada materialmente a conduta descrita no tipo, ajudou alguém a fazê-lo, ou ainda, permitiu que alguém o fizesse, quando tinha o dever jurídico de evitar o resultado.
Por exemplo: Aquele que instiga alguém a matar outra pessoa, não está matando ninguém, logo, sua conduta não se enquadra na previsão do art. 121 do CÓDIGO PENAL. Entretanto, ele está colaborando moralmente para o crime, pois está estimulando o sujeito ativo a matar a pessoa. Assim, é considerado partícipe e, portanto, sujeito ativo do homicídio realizado.

0h02m

Do Concurso de Pessoas | Direito Penal | Questão Comentada #16

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente.
Julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
X e Y deveriam responder pelo crime de peculato, pois a qualidade de funcionário público comunica-se ao particular que seja partícipe.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Nos termos do art. 312 do Código Penal, peculato é "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". No caso da questão,

0h01m

Do Concurso de Pessoas (co-autoria e participação) | Direito Penal | Questão Comentada #17

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o seguinte item.
As qualificadoras de paga e promessa de recompensa do crime de homicídio comunicam-se ao mandante.

GABARITO:
Certo

COMENTÁRIO:
Nos termos do art. 29, do Código Penal: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.". A figura do mandante se insere nessa norma de extensão. Além disso, as qualificadoras sempre se comunicam aos partícipes ou co-autores.

0h02m

Do Concurso de Pessoas | Direito Penal | Questão Comentada #18

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Acerca do direito penal brasileiro, julgue o item subseqüente.
No concurso de pessoas, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
Como o Direito brasileiro não pune os chamados atos preparatórios, ou seja, aqueles que não fazem parte do início da execução do delito, mas são a ele anteriores, não faz sentido punir os eventuais coautores ou partícipes deste fato que sequer chegou a se caracterizar como delito tentado.
Nesse sentido, o art. 31 do CÓDIGO PENAL:
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

0h04m

Do Concurso de Pessoas | Direito Penal | Questão Comentada #19

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Julgue o item a seguir com base no direito penal.
No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
No concurso de pessoas o sistema penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária ou igualitária, segundo a qual todos que concorrem responderão pelo mesmo crime. Então, a rigor, não há que se fazer distinção entre autor e partícipe.
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
No entanto, a teoria unitária não foi adota

0h02m

Da Legítima Defesa | Direito Penal | Questão Comentada #20

Operação do concurso da Polícia Federal: LEVA VAGA: 81 questões de Direito Penal

ENUNCIADO:
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue o item a seguir.
Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.

GABARITO:
Errado

COMENTÁRIO:
Nos termos do art. 25 do CÓDIGO PENAL:
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O agente deve ter praticado o fato para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio.
A lei utiliza o termo agressão “injusta”, que significa uma agressão não tolerada pelo Direito penal.
No entanto, nem toda agressão injusta será crime, na medida em que é possível uma agressão injusta provocada por pessoa sem culpabilidade, não havendo, portanto, crime (Eis que crime em