Curso online gratuitoDireito penal para Técnico Judiciário por GETUSSP

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Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP #01

0h03m

Crimes Contra a Fé Pública | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #02

0h04m

Documentos Públicos e Particular | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #03

0h06m

Art. 293 do Código Penal | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #04

0h16m

Art. 295 do Código Penal | Forma Majorada | Escrevente do TJ #05

0h03m

Art. 294 do Código Penal | Petrechos de falsificação | Escrevente do TJ #06

0h07m

Art. 296 do Código Penal | Falsificação do selo ou sinal público | Escrevente do TJ #07

0h04m

Art. 297 do Código Penal | Falsificação de documento público | Escrevente do TJ #08

0h10m

Art. 298 do Código Penal | Falsificação de documento particular | Escrevente do TJ #09

0h04m

Art. 299 do Código Penal | Falsidade Ideológica | Escrevente do TJ - SP #10

0h10m

Art. 300 do Código Penal | Falso Reconhecimento de Firma ou Letra | Escrevente do TJ - SP | #11

0h04m

Art. 301 do Código Penal | Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso | Escrevente do TJ - SP | #12

0h09m

Art. 302 do Código Penal | Falsidade de atestado médico | Escrevente do TJ - SP #13

0h03m

Art. 303 do Código Penal | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica #14

0h04m

Art. 304 do Código Penal | Uso de documento falso | Escrevente do TJ - SP #15

0h06m

Art. 305 do Código Penal | Supressão de Documento | Escrevente do TJ - SP #16

0h03m

Art. 307 do Código Penal | Falsa Identidade | Escrevente do TJ - SP #17

0h05m

Art. 308 do Código Penal | Usar ou Ceder Documento de Identidade Alheia | Escrevente do TJ - SP #18

0h05m

Art. 311-A do Código Penal | Fraudes em Certames de Interesse Público | Escrevente do TJ - SP #19

0h11m

Crimes Contra a Fé Pública | Exercício | Escrevente do TJ - SP #20

0h03m

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Conteúdo do curso

0h03m

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP #01

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP #01

Conteúdo do Curso:
Código Penal artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP #01

http://www.getussp.com.br/cursos/tribunais/2017-01-escrevente-do-tribunal-de-justica

0h04m

Crimes Contra a Fé Pública | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #02

Crimes Contra a Fé Pública
Curso de Direito Penal para Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública.

Crimes Contra a Fé Pública
Curso de Direito Penal para Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo

http://www.getussp.com.br/cursos/tribunais/2017-01-escrevente-do-tribunal-de-justica

0h06m

Documentos Públicos e Particular | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #03

Documentos Públicos e Particular | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #03


O papel público que quer dizer papel emitido pelo Poder Público que representa valor de circulação mas que não seja moeda. É o caso, por exemplo do alvará judicial, selo tributário do cigarro ou da bebida alcoolica, talão da zona azul para que os carros estacionem nas ruas da cidade de São Paulo e não sejam multados, etc.

Do outro lado temos o documento público que quer dizer papel público, emitido por funcionário público no exercício da sua função, escrito, assinado e com conteúdo jurídico. Por exemplo: CNH, RG, CPF, etc. Há exceção, são os documentos emitidos por particulares que são equiparados a documentos públicos, a saber: 1) testamento particular, 2) ações de sociedades comerciais, 3) documentos emanados por entidades paraestatais, 4) livros mercantis e título de crédito ao portador ou transmitido por endosso.

Por fim, para complementar a explicação o documento particular é aquele emitido por part

0h16m

Art. 293 do Código Penal | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #04

Art. 293 do Código Penal | Direito Penal | Escrevente do TJ - SP | #04
Curso de Direito Penal para Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois

0h03m

Art. 295 do Código Penal | Forma Majorada | Escrevente do TJ #05

Art. 295 do Código Penal | Forma Majorada | Escrevente do TJ #05

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP #01


Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Art. 295 do Código Penal | Forma Majorada | Escrevente do TJ #05

http://www.getussp.com.br/cursos/tribunais/2017-01-escrevente-do-tribunal-de-justica

0h07m

Art. 294 do Código Penal | Petrechos de falsificação | Escrevente do TJ #06

Art. 294 do Código Penal | Petrechos de falsificação | Escrevente do TJ #06

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 294 do Código Penal | Petrechos de falsificação | Escrevente do TJ #06

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0h04m

Art. 296 do Código Penal | Falsificação do selo ou sinal público | Escrevente do TJ #07

Art. 296 do Código Penal | Falsificação do selo ou sinal público | Escrevente do TJ #07

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crim

0h10m

Art. 297 do Código Penal | Falsificação de documento público | Escrevente do TJ #08

Art. 297 do Código Penal | Falsificação de documento público | Direito Penal #05

Curso de Direito Penal para Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9

0h04m

Art. 298 do Código Penal | Falsificação de documento particular | Escrevente do TJ #09

Art. 298 do Código Penal | Falsificação de documento particular | Escrevente do TJ #09

Curso de Direito Penal para Escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)

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0h10m

Art. 299 do Código Penal | Falsidade Ideológica | Escrevente do TJ - SP #10

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 299 do Código Penal | Falsidade Ideológica | Escrevente do TJ - SP #10

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 299 do Código Penal | Falsidade Ideológica | Escrevente do TJ - SP #10

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0h04m

Art. 300 do Código Penal | Falso Reconhecimento de Firma ou Letra | Escrevente do TJ - SP | #11

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Art. 300 do Código Penal | Falso Reconhecimento de Firma ou Letra | Escrevente do TJ - SP | #11

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 300 do Código Penal | Falso Reconhecimento de Firma ou Letra | Escrevente do TJ - SP | #11

0h09m

Art. 301 do Código Penal | Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso | Escrevente do TJ - SP | #12

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Art. 301 do Código Penal | Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso | Escrevente do TJ - SP | #12

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

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Art. 301 do Código Penal | Certidão

0h03m

Art. 302 do Código Penal | Falsidade de atestado médico | Escrevente do TJ - SP #13

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Art. 302 do Código Penal | Falsidade de atestado médico | Escrevente do TJ - SP #13

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

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Art. 302 do Código Penal | Falsidade de atestado médico | Escrevente do TJ - SP #13

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0h04m

Art. 303 do Código Penal | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica #14

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Art. 303 do Código Penal | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Escrevente do TJ - SP #14

Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

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Art. 303 do Código Penal | Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Escrevente do TJ - SP #14

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0h06m

Art. 304 do Código Penal | Uso de documento falso | Escrevente do TJ - SP #15

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Art. 304 do Código Penal | Uso de documento falso | Escrevente do TJ - SP #15

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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Art. 304 do Código Penal | Uso de documento falso | Escrevente do TJ - SP #15

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0h03m

Art. 305 do Código Penal | Supressão de Documento | Escrevente do TJ - SP #16

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Art. 305 do Código Penal | Supressão de Documento | Escrevente do TJ - SP #16

Supressão de documento

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

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Art. 305 do Código Penal | Supressão de Documento | Escrevente do TJ - SP #16

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0h05m

Art. 307 do Código Penal | Falsa Identidade | Escrevente do TJ - SP #17

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Art. 307 do Código Penal | Falsa Identidade | Escrevente do TJ - SP #17

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

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Art. 307 do Código Penal | Falsa Identidade | Escrevente do TJ - SP #17

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0h05m

Art. 308 do Código Penal | Usar ou Ceder Documento de Identidade Alheia | Escrevente do TJ - SP #18

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Art. 308 do Código Penal | Usar ou Ceder Documento de Identidade Alheia | Escrevente do TJ - SP #18

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Curso de Direito Penal para Escrevente do TJSP

Art. 308 do Código Penal | Usar ou Ceder Documento de Identidade Alheia | Escrevente do TJ - SP #18

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0h11m

Art. 311-A do Código Penal | Fraudes em Certames de Interesse Público | Escrevente do TJ - SP #19

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Art. 311-A do Código Penal | Fraudes em Certames de Interesse Público | Escrevente do TJ - SP #19

Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

0h03m

Crimes Contra a Fé Pública | Exercício | Escrevente do TJ - SP #20

Crimes Contra a Fé Pública | Exercício | Escrevente do TJ - SP #20

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Direito Penal, Código Penal, Escrevente do TJ, Crimes Contra a Fé Pública